Confira abaixo os Comunicados, Legislações e ficha de inscrição relativos ao processo.

 

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PUBLICAÇÕES	DATA DE PUBLICAÇÃO D.O.E. - SEÇÃO - PÁGINA
Abertura do  processo de promoção e     Contingente com o limite a promover	12/07/2023 - Seção III - 14
Publicação de deferimento/indeferimento das inscrições	26/07/2023 - Seção III - 14
Resultado do recurso interposto contra a lista das inscrições indeferidas	09/08/2023 - Seção II - 64
Lista da classificação	17/08/2023 - Seção III - 9
Homologação do Processo	1º/09/2023 - Seção III - 10
Concessão de promoção	04/09/2023 - Seção II - 65

 

 

FORMULÁRIOS:	DOWNLOAD
Ficha de inscrição	Clique Aqui

 

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Para acessar a legislação pertinente ao processo, clique nos links abaixo:
Lei Complementar n° 540, de 27/05/1988

Decreto Nº 42.250, de 23 de setembro de 1997