Legislação Federal

Resolução CM-CEMED nº 1, de 28/03/25 DOU de 31/03/25 p.5 - seção 1– nº 61 - Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Portaria MCTI-SEXEC nº 9.051, de 20/03/25 DOU de 31/03/25 p.8 - seção 1– nº 61 - Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de fornecer subsídios para a elaboração de Edital visando a concessão de bolsas de pesquisa para a apoiar a execução de projetos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito das Unidades de Pesquisa, Organizações Sociais e Empresa Pública subordinadas/supervisionadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Portaria MCTI-SETEC nº 9.060, de 28/03/25 DOU de 31/03/25 p.8 - seção 1– nº 61 - Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2025, o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, que aprova o Formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

Portaria CNPQ nº 15, de 27/03/25 DOU de 31/03/25 p.8 - seção 1– nº 61 - Altera e inclui dispositivos nos Anexos IA - Condições Gerais para Bolsas, IB - Condições Gerais para Auxílios e no Anexo II da Resolução Normativa que estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de representante institucional.

Portaria CAPES nº 71, de 27/03/25 DOU de 31/03/25 p.23 - seção 1– nº 61 - Altera a Portaria CAPES n° 337, de 30 de outubro de 2024 que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Portaria CAPES nº 73, de 27/03/25 DOU de 31/03/25 p.23 - seção 1– nº 61 – Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Portaria CAPES nº 74, de 28/03/25 DOU de 31/03/25 p.24 - seção 1– nº 61 - Institui o Programa Redes para Internacionalização Institucional - CAPES-Global.Edu e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa.

Portaria MS-GM nº 6.734, de 18/03/25 DOU de 31/03/25 p.82 - seção 1– nº 61 - Altera o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro 2017, para incluir a esporotricose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Portaria MS-GM nº 6.796, de 26/03/25 DOU de 31/03/25 p.83 - seção 1– nº 61 - Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, a serem repassados aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal no ano de 2025.

Portaria MS-GM nº 6.807, de 27/03/25 DOU de 31/03/25 p.167 - seção 1– nº 61 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 59, de 28/03/25 DOE de 28/03/25 p.15 - seção 1 – Ed. Supl. – nº 63 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Portaria DRS-XXVI nº 1, de 28/03/25 - DOE de 31/03/25 p. - seção 1 – nº 64 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI – São João da Boa Vista.

Portaria DRS-VIII nº 1, de 28/03/25 - DOE de 31/03/25 p. - seção 1 – nº 64 – Retificação - Institui no Departamento Regional de Saúde DRS VIII Franca, RRAS 13, o Grupo Condutor Regional do Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE com o objetivo de elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Ação Regional do Programa.

Portaria DRS-XI nº 4, de 28/03/25 - DOE de 31/03/25 p. - seção 1 – nº 64 – Designa os membros, abaixo relacionados para constituir o Grupo Condutor de Atenção Especializada/PAR, do DRS XI de Presidente Prudente, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas.

Portaria DRS-XI nº 5, de 28/03/25 - DOE de 31/03/25 p. - seção 1 – nº 64 – Ficam designados para constituir o Comitê Executivo de Governança das RRAS, da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 11, do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DRS XI, os seguintes membros.

Projeto de Lei nº 259, de 2025 DOE de 31/03/25 p.2 - seção Leg. – nº 57 – Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 261, de 2025 DOE de 31/03/25 p.3 - seção Leg. – nº 57 – Institui a política estadual de cuidado menstrual e reprodutivo da pessoa com deficiência.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento