Legislação Federal

Portaria CNPQ nº 2.192, de 26/03/25 DOU de 28/03/25 p.12 - seção 1– nº 60 - Republicação - Estabelece as normas para os Órgãos de Assessoramento Científico, Tecnológico e de Inovação ao CNPq.

Consulta Pública ANVISA nº 1.316, de 27/03/25 DOU de 28/03/25 p.138 - seção 1– nº 60 - Comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da RDC nº 327, de 9/12/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências., conforme Anexo.

Consulta Pública ANVISA nº 1.317, de 27/03/25 DOU de 28/03/25 p.139 - seção 1– nº 60 - Envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de ato normativo que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis ao polietilenotereftalato pós-consumo reciclado (PET-PCR) grau alimentício utilizado em artigos precursores e embalagens destinadas a entrar em contato com alimentos, conforme Anexo.

Instrução Normativa ANVISA nº 355, de 27/03/25 DOU de 28/03/25 p.140 - seção 1– nº 60 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 31, de 27/03/25 DOE de 28/03/25 p. - seção 1 – nº 63 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria Normativa CHJ nº 9, de 27/03/25 DOE de 28/03/25 p. - seção 1 – nº 63 - Os Gestores e Fiscais de Contratos designados pela Diretoria Técnica de Saúde III – CHJ, deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização quanto à execução dos contratos, as determinações estabelecidas por esta Portaria, assim como os imperativos previstos pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes e vigentes.

Portaria DIR-XIII, de 25/03/25 DOE de 28/03/25 p. - seção 1 – nº 63 – Republicação - Regimento interno do Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal do DRS XIII – Ribeirão Preto.

Resolução SS nº 56, de 27/03/25 DOE de 28/03/25 p. - seção 1 – nº 63 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04 de junho de 1.998.

Resolução SS nº 57, de 27/03/25 DOE de 27/03/25 p.7 - seção 1 – Ed. Supl.- nº 62 – Regulamenta, no âmbito da Pasta, a Unidade de Acolhimento Residencial Terapêutico Transitório (UARTT), instituída pelo inc. VIII, artigo 2º do Decreto nº. 68.287, de 28 de dezembro de 2023, e pelo inc. VIII do art. 4º do Decreto nº. 67.642, de 10 de abril de 2023, para Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso, que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social no âmbito estadual.

Resolução SS nº 58, de 27/03/25 DOE de 27/03/25 p.3 - seção 1 – Ed. Supl.- nº 62 – Amplia o valor do limite financeiro de complementação da tabela SUS Paulista, disciplinada pela Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023, para suprir o aumento da demanda por internações causadas pela situação de emergência em saúde pública em razão da epidemia por Dengue.

OBSERVAÇÕES:

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