Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.733, de 14/11/24 DOU de 27/12/24 p.74 - seção 1 – nº 18 – Republicação - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 6.542, de 15/01/25 DOU de 27/12/24 p.75 - seção 1 – nº 18 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 6.561, de 24/01/25 DOU de 27/12/24 p.75 - seção 1 – nº 18 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2025, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.562, de 24/01/25 DOU de 27/12/24 p.76 - seção 1 – nº 18 – Publica o segundo conjunto de resultados das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.

Portaria MS-SAES nº 2.331, de 10/12/24 DOU de 27/12/24 p.82 - seção 1 – nº 18 – Retificação - Inclui, exclui, altera atributos e compatibilidades de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece os Procedimentos Obrigatórios por Ofertas de Cuidados Integrado (OCI), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 11, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p.1 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 12, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 13, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Antecipa parcelas do componente fixo do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista).

Resolução SS nº 14, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p.8 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para que se organizem nas ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, no estado de São Paulo e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 15, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p.12 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Institui a Linha de Cuidado Integral a Adultos com Necessidades Relacionadas ao Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas em Cenas Abertas no âmbito do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 7, de 24/01/25 DOE de 24/01/25 p. - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 18 – Aprova incremento de recursos financeiros MAC, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, aprovados pelas CIR.

Deliberação CIB nº 5, de 24/01/25 DOE de 27/01/25 p.39 - seção 1 – nº 19 – Aprova a revisão da distribuição do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde, e a relação das Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/aids por municípios e acomodações.

Portaria GVS-I nº 1, de 24/01/25 DOE de 27/01/25 p.42 - seção 1 – nº 19 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária da Capital.

Portaria HGSM nº 4, de 24/01/25 DOE de 27/01/25 p.43 - seção 1 – nº 19 – Designa os servidores relacionados para compor o Centro Integrado de Humanização – CIH.

Legislação Municipal

Decreto nº 64.014, de 24/01/25 DOM de 27/01/25 p.1 - nº 23 – Regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.



OBSERVAÇÕES:

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