Legislação Federal

Instrução Normativa PR-CMED nº 1, de 04/02/25 DOU de 05/02/25 p.3 - seção 1 – nº 25 – Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino.

Portaria MS-SAES nº 2.462, de 21/01/25 DOU de 05/02/25 p.80 - seção 1 – nº 25 - Altera o Anexo da Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n.º 237, de 8 de março de 2023.

Portaria MS-SAES nº 2.513, de 03/02/25 DOU de 05/02/25 p.82 - seção 1 – nº 25 - Concede renovação de autorização ao estabelecimento e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 283, de 13/12/24 DOE de 04/02/25 p.1 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 25 – Retificação - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Limeira, referente Ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Decreto nº 69.339, de 04/02/25 DOE de 05/02/25 p.1 - seção 1 – nº 26 – Regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, bem como estabelece diretrizes para a organização das agências e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 18, de 04/02/25 DOE de 05/02/25 p. - seção 1 – nº 26 – Dispõe sobre a alteração da Resolução SS nº. 193, de 6 de agosto de 2024, a qual trata sobre o programa de desinstitucionalização de pacientes moradores de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 17, de 31/01/25 DOE de 05/02/25 p. - seção 1 – nº 26 – Retificação - Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, dos recursos financeiro das Portarias MS/GM nº 1.516, de 05/10/2023 e MS/GM nº 1.890, de 17/11/2023, aos prestadores habilitados em Alta Complexidade em Oncologia.

Portaria GVS-XX nº 1, de 04/02/25 DOE de 05/02/25 p. - seção 1 – nº 26 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XX - Piracicaba.

Comunicado CVS nº 1, de 02/01/25 DOE de 05/02/25 p. - seção 1 – nº 26 – Republicação - Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD.

Portaria GVS-XXX nº 1, de 04/02/25 DOE de 05/02/25 p. - seção 1 – nº 26 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXX–Jales.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento