Legislação Federal

Resolução Normativa MCTI-CTNBio nº 35, de 15/10/21 DOU de 25/10/21 p.6 - seção 1 - n°201 - Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Portaria MS-GM nº 2.826, de 21/10/21 DOU de 25/10/21 p.105 - seção 1 - n°201 - Desabilita a Clínica SEDIT Itaquera Nefrologia Diálise e Transplante Ltda como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise.

Portaria MS-GM nº 2.827, de 21/10/21 DOU de 25/10/21 p.106 - seção 1 - n°201 - Estabelece recursos financeiros a Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 2.832, de 21/10/21 DOU de 25/10/21 p.110 - seção 1 - n°201 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2021, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.857, de 22/10/21 DOU de 25/10/21 p.111 - seção 1 - n°201 - Estabelece que os processos de contratações de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) devem ser submetidos à análise técnica prévia do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS.

Portaria MS-SAES nº 1.036, de 19/10/21 DOU de 25/10/21 p.112 - seção 1 - n°201 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.037, de 19/10/21 DOU de 25/10/21 p.112 - seção 1 - n°201 - Defere a Renovação do CEBAS da Associação Espírita Vicente de Paulo, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

Resolução COFFITO nº 539, de 27/09/21 DOU de 25/10/21 p.147 - seção 1 - n°201 - Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta em ações de Cuidados Paliativos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.165, de 22/10/21 DOE de 23/10/21 p.3 - seção 1 - n°204 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 160, de 22/10/21 DOE de 23/10/21 p.67 - seção 1 - n°204 - Altera dispositivos da Resolução SS-62, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 161, de 22/10/21 DOE de 23/10/21 p.67 - seção 1 - n°204 - Institui Grupo de Trabalho de Gestão de Qualidade e Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providencias correlatas.

Portaria IP nº 7, de 22/10/21 DOE de 23/10/21 p.67 - seção 1 - n°204 - Determina a alteração dos artigos 1° e 2° da Portaria IP-13, de 25-09-2018, referente à Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde do Instituto Pasteur, tendo em vista alteração da sua composição.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão-CGCSS nº 1, de 2021 DOE de 23/10/21 p.70 - seção 1 - n°204 - Repactuação de metas assistenciais no AME Idoso Oeste, nos meses de outubro a dezembro do exercício de 2021.

Projeto de Lei nº 723, de 2021 DOE de 23/10/21 p.2 - seção Leg. - n°204 - Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele.

Projeto de Lei nº 724, de 2021 DOE de 23/10/21 p.2 - seção Leg. - n°204 - Torna-se obrigatório em todo o Estado de São Paulo, o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final.

Legislação Municipal

Lei nº 17.695, de 22/10/21 DOM de 23/10/21 p.1 - n°205 - Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.

Lei nº 17.699, de 22/10/21 DOM de 23/10/21 p.1 - n°205 - Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

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