Legislação Federal

Lei nº 14.228, de 20/10/21 DOU de 21/10/21 p.5 - seção 1 - n°199 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Decreto nº 10.841, de 20/10/21 DOU de 21/10/21 p.10 - seção 1 - n°199 - Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Portaria MCTI-GM nº 5.229, de 19/10/21 DOU de 21/10/21 p.30 - seção 1 - n°199 - Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 244/2021/SEI-MCTIC, de 14 de Setembro de 2021, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

Portaria MCTI-CNPq nº 634, de 20/10/21 DOU de 21/10/21 p.30 - seção 1 - n°199 - Dispõe sobre as normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em Pesquisa, em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, e de Pesquisador Sênior.

Portaria MS-GM nº 2.707, de 13/10/21 DOU de 21/10/21 p.119 - seção 1 - n°199 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.784, de 19/10/21 DOU de 21/10/21 p.121 - seção 1 - n°199 - Prorroga por mais cento e oitenta dias o prazo estabelecido no art. 9º da Portaria GM/MS nº 784, de 23 de abril de 2021, que tem a finalidade de estabelecer fluxo interno de circulação e utilização das informações contidas nos Planos de Saúde (PS) e nos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 157, de 20/10/21 DOE de 21/10/21 p.20 - seção 1 - n°202 - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Município de Dracena, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 158, de 20/10/21 DOE de 21/10/21 p.20 - seção 1 - n°202 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 159, de 20/10/21 DOE de 21/10/21 p.20 - seção 1 - n°202 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria IB nº 16, de 29/09/21 DOE de 21/10/21 p.21 - seção 1 - n°202 - Altera a composição da Comissão do Programa de Pós-Graduação “strictu sensu” em Ciências-Biotecnologia e Bioprocessos, na seguinte conformidade.

Portaria IB nº 18, de 20/10/21 DOE de 21/10/21 p.21 - seção 1 - n°202 - Constitui o “Comitê de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual” nos Ambientes de Trabalho deste Instituto.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 2021 DOE de 21/10/21 p.22 - seção 1 - n°202 - Alteração do estabelecido no Anexo Técnico I do Contrato de Gestão assinado em 01/03/2019, em virtude de Readequações de Metas Assistenciais e Inclusão de Diagnóstico por Tomografia no SADT Externo a partir de outubro do presente exercício no - AME Andradina.

Portaria IDPC nº 39, de 2021 DOE de 21/10/21 p.23 - seção 1 - n°202 - Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa.

Portaria HCRP nº 127, de 20/10/21 DOE de 21/10/21 p.23 - seção 1 - n°202 - O Centro de Controle de Intoxicações - CCI de Ribeirão Preto, a partir desta data passa a adotar a seguinte nomenclatura: Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Ribeirão Preto - CIATox/RP.

Projeto de Lei nº 714, de 2021 DOE de 21/10/21 p.8 - seção Leg. - n°195 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Municípios do Estado de São Paulo instituir Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a desenvolver políticas públicas para mulheres.

Projeto de Lei nº 716, de 2021 DOE de 21/10/21 p.8 - seção Leg. - n°195 - Institui o Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento