Legislação Federal

Lei nº 14.223, de 18/10/21 DOU de 19/10/21 p.6 - seção 1 - n°197 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resolução MCTI-PNIPE nº 248, de 14/10/21 DOU de 19/10/21 p.48 - seção 1 - n°197 - Estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa - PNIPE MCTI pelas unidades subordinadas, entidades vinculadas e supervisionadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

Portaria MS-GM nº 2.711, de 13/10/21 DOU de 19/10/21 p.99 - seção 1 - n°197 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 2.764, de 13/10/21 DOU de 19/10/21 p.101 - seção 1 - n°197 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.765, de 13/10/21 DOU de 19/10/21 p.102 - seção 1 - n°197 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.770, de 18/10/21 DOU de 19/10/21 p.103 - seção 1 - n°197 - Suspende, até 31 de dezembro de 2021, a meta física de produção mensal, estabelecida pelo gestor e financiada por meio do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), definida no art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 84, de 18/10/21 DOU de 19/10/21 p.103 - seção 1 - n°197 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular).

Legislação Estadual

Lei nº 17.432, de 18/10/21 DOE de 19/10/21 p.1 - seção 1 - n°200 - Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.138, de 18/10/21 DOE de 19/10/21 p.1 - seção 1 - n°200 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Despacho do Secretário SS nº 5.713, de 18/10/21 DOE de 19/10/21 p.28 - seção 1 - n°200 - Solicitação de parcelamento da Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista.

Deliberação CIB nº 133, de 18/10/21 DOE de 19/10/21 p.28 - seção 1 - n°200 - Aprova ad referendum a redução, para os adultos (com idade maior ou igual a 18 anos), do intervalo entre a primeira e a segunda dose da vacina da Pfizer, de 8 semanas (56 dias) para 21 dias, conforme orientação da bula.

Portaria GVS-XVIII nº 1, de 01/09/21 DOE de 19/10/21 p.29 - seção 1 - n°200 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII de Franca, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria IDPC nº 35, de 2021 DOE de 19/10/21 p.30 - seção 1 - n°200 - Torna público a Comissão de Ética Médica para a gestão 2020-2022, ficando com a composição relacionada.

Portaria IPGG, de 18/10/21 DOE de 19/10/21 p.30 - seção 1 - n°200 - Alterando a Portaria publicada no D.O de 03/07/2021 da Comissão de Revisão de Prontuários Médicos.

ortaria DRS-IX, de 2021 DOE de 19/10/21 p.30 - seção 1 - n°200 - Institui o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção Oncológica com o objetivo de organizar e articular os pontos de atenção à saúde para a assistência em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde, da RRAS 10 de Marília e define sua composição.

Projeto de Lei nº 707, de 2021 DOE de 19/10/21 p.9 - seção Leg. - n°193 - Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular.

Legislação Municipal

Lei nº 17.677, de 18/10/21 DOM de 19/10/21 p.1 - n°201 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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