Legislação Federal

Lei nº 14.180, de 01/07/21 DOU de 08/10/21 p.1 - seção 1 - n°192 - Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

Lei nº 14.216, de 07/10/21 DOU de 08/10/21 p.2 - seção 1 - n°192 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Resolução ASF nº 26, de 2021 DOU de 08/10/21 p.3 - seção 1 - n°192 - Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.

Decreto nº 10.833, de 07/10/21 DOU de 08/10/21 p.4 - seção 1 - n°192 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto nº 10.831, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.7 - seção 1 - n°192 - Retificação - Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.583, de 04/10/21 DOU de 08/10/21 p.74 - seção 1 - n°192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.595, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.77 - seção 1 - n°192 - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 2.597, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.87 - seção 1 - n°192 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.622, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.92 - seção 1 - n°192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-SAES nº 1.009, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.96 - seção 1 - n°192 - Defere a Renovação do CEBAS do Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP, com sede em Araraquara (SP).

Consulta Pública MS-SCTIES nº 83, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.96 - seção 1 - n°192 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do propionato de fluticasona/ xinafoato de salmeterol para tratamento da asma em pacientes a partir de 4 anos.

Portaria MS-SCTIES nº 68, de 06/10/21 DOU de 08/10/21 p.96 - seção 1 - n°192 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado, conforme Protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 152, de 05/10/21 DOE de 08/10/21 p.44 - seção 1 - n°195 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar a Maternidade Santa Isabel.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 08/10/21 p.48 - seção 1 - n°195 - Realização do projeto especial “Corujão da Saúde - Oncologia” nos meses de setembro a dezembro do presente exercício no AME Itapeva conforme Resolução SS nº 130 de 19 de agosto de 2021.

Portaria DRS-I nº 29, de 06/10/21 DOE de 08/10/21 p.49 - seção 1 - n°195 - Torna Público as Instituições consideradas habilitadas para contratação em momento oportuno, de forma complementar, as entidades privadas sem fins lucrativos e privadas, prestadoras de serviços de assistência à Saúde na área ambulatorial e hospitalar, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Portaria PGE-ACTF nº 18, de 07/10/21 DOE de 08/10/21 p.61 - seção 1 - n°195 - Disciplina as competências para atuação em núcleos estaduais de processos eletrônicos - NEPE.

Projeto de Lei nº 691, de 2021 DOE de 08/10/21 p.2 - seção 1 - n°188 - Institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 692, de 2021 DOE de 08/10/21 p.2 - seção Leg. - n°188 - Dispõe sobre a Instituição do Programa "Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem", no âmbito do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.674, de 07/10/21 DOM de 08/10/21 p.1 - n°196 - Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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