Legislação Federal

Lei nº 14.187, de 15/07/21 DOU de 07/10/21 p.1 - seção 1 - Extra - n°190-A - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Lei nº 14.199, de 02/09/21 DOU de 07/10/21 p.1 - seção 1 - Extra - n°190-A - Altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 570, de 06/10/21 DOU de 06/10/21 p.1 - seção 1 - Extra - n°190-B - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, que define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Lei nº 14.214, de 06/10/21 DOU de 07/10/21 p.3 - seção 1 - n°191 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Decreto nº 10.831, de 06/10/21 DOU de 07/10/21 p.3 - seção 1 - n°191 - Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Portaria MCTI-INPE nº 337, de 05/10/21 DOU de 07/10/21 p.6 - seção 1 - n°191 - Edita a "Norma de Relacionamento do INPE com Fundações de Apoio".

Portaria MS-GM nº 1.943, de 12/08/21 DOU de 07/10/21 p.64 - seção 1 - n°191 - Republicação - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Rio Claro e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-GM nº 2.468, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.67 - seção 1 - n°191 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.496, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.68 - seção 1 - n°191 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a Estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.507, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.70 - seção 1 - n°191 - Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 2.558, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.72 - seção 1 - n°191 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 2.560, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.73 - seção 1 - n°191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.565, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.76 - seção 1 - n°191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 2.573, de 05/10/21 DOU de 07/10/21 p.77 - seção 1 - n°191 - Suspende na competência financeira agosto de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAES nº 996, de 01/10/21 DOU de 07/10/21 p.79 - seção 1 - n°191 - Defere a Renovação do CEBAS do Sanatório Ismael, com sede em Amparo (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.000, de 01/10/21 DOU de 07/10/21 p.79 - seção 1 - n°191 - Defere a Concessão do CEBAS do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Riolândia, com sede em Riolândia (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.003, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.79 - seção 1 - n°191 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Andradina, com sede em Andradina (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.004, de 04/10/21 DOU de 07/10/21 p.80 - seção 1 - n°191 - Defere a Renovação do CEBAS do Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, com sede em São José dos Campos (SP).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 151, de 06/10/21 DOE de 07/10/21 p.34 - seção 1 - n°194 - Dispõe sobre as medidas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, para a retomada gradativa e segura, das atividades econômicas, em conformidade com o Plano São Paulo do Governo do Estado e das políticas voltadas à promoção, prevenção e segurança da população, com relação ao consumo de bens e serviços, incluindo o entretenimento e qualidade de vida correlacionada ao comportamento da pandemia de COVID-19 no território paulista, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 6, de 2021 DOE de 07/10/21 p.43 - seção 1 - n°194 - Repasse de recursos financeiros de Investimento visando obras e adequação elétrica para a Ressonância Magnética do Hospital Geral do Grajaú.

Termo de Aditamento ao Contrato CGCSS nº 3, de 2021 DOE de 07/10/21 p.43 - seção 1 - n°194 - Repasse de recursos financeiros de Custeio, estabelecido pela Emenda Impositiva, para o Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto - MATER.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 2021 DOE de 07/10/21 p.43 - seção 1 - n°194 - Tem por objeto a inclusão do Hospital Estadual de Presidente Prudente como unidade demandadora de serviços, no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III, a partir do mês de outubro do exercício 2021, acrescentando ao escopo de serviços 200(duzentos) exames de Raios-X e 300(trezentos) exames de ultrassonografia.

Portaria DRS-IV nº 6, de 05/10/21 DOE de 07/10/21 p.43 - seção 1 - n°194 - Torna Público as Instituições consideradas habilitadas e inabilitadas para contratação em momento oportuno, de forma complementar, as entidades privadas sem fins lucrativos e privadas, prestadoras de serviços de assistência à Saúde na área ambulatorial, de média complexidade, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Portaria DRS-XIV nº 14, de 06/10/21 DOE de 07/10/21 p.43 - seção 1 - n°194 - Cria comissão de procedimentos para a adesão ao Programa Acolhe Saúde.

Portaria HCSP, de 01/10/21 DOE de 07/10/21 p.44 - seção 1 - n°194 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP para gerenciar o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo - ICESP.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 470, de 2021 DOM de 07/10/21 p.42 - n°195 - Regulamenta a ação do serviço voluntário no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e estabelece critérios para participação de prestadores de serviço voluntário.

Portaria SMS nº 467, de 2021 DOM de 07/10/21 p.42 - n°195 - Convoca a IVª Conferência Municipal de Saúde Mental de São Paulo, Etapa da IV Conferência Estadual de Saúde Mental e da V Conferência Nacional de Saúde Mental.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento