Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.274, de 25/11/21 DOU de 29/11/21 p.427 - seção 1 - n°223 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.289, de 26/11/21 DOU de 29/11/21 p.430 - seção 1 - n°223 - Cancela autorizações de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 1.150, de 24/11/21 DOU de 29/11/21 p.432 - seção 1 - n°223 - Defere a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR, com sede em Marília (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.151, de 24/11/21 DOU de 29/11/21 p.432 - seção 1 - n°223 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.153, de 24/11/21 DOU de 29/11/21 p.433 - seção 1 - n°223 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAES nº 1.154, de 24/11/21 DOU de 29/11/21 p.433 - seção 1 - n°223 - Exclui membro de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.155, de 24/11/21 DOU de 29/11/21 p.433 - seção 1 - n°223 - Inclui membro em equipe de transplante.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 578, de 25/11/21 DOU de 29/11/21 p.434 - seção 1 - n°223 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29/10/2021, que dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 106, de 11/11/21 DOU de 29/11/21 p.435 - seção 1 - n°223 - Retificação - Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

Legislação Estadual

Portaria SPF-CAF nº 20, de 26/11/21 DOE de 27/11/21 p.34 - seção 1 - n°226 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de novembro/2021.

Portaria GVS-X nº 3, de 23/11/21 DOE de 27/11/21 p.49 - seção 1 - n°226 - Republicação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 8, de 2021 DOE de 27/11/21 p.49 - seção 1 - n°226 - Repasse de recursos financeiros de Custeio para suplementação orçamentária, destinada ao pagamento de despesas operacionais no mês de novembro/2021 para o Hospital Geral “Santa Marcelina” do Itaim Paulista.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 9, de 2021 DOE de 27/11/21 p.49 - seção 1 - n°226 - Repasse de recursos financeiros de custeio, visando manutenção de leitos em Unidade de Terapia Intensiva para o enfrentamento da COVID-19 no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Convênio de Parceria CGCSS, de 2021 DOE de 27/11/21 p.49 - seção 1 - n°226 - Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no Ambulatório Médico de Especialidades "Francesco Leonardo Beira" - Ame Amparo, no âmbito do Estado de São Paulo.

Edital CHPB, de 2021 DOE de 27/11/21 p.110 - seção 1 - n°226 - Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização “Multiprofissional em Assistência Dermatológica Especializada”.

Projeto de Lei Nº 809, de 2021 DOE de 27/11/21 p.2 - seção Leg. - n°219 - Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos Estádios do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 815, de 2021 DOE de 27/11/21 p.3 - seção Leg. - n°219 - Altera a Lei nº 17.171 de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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