Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.231, de 22/11/21 DOU de 25/11/21 p.81 - seção 1 - n°221 - Institui Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT LGPD/MS), no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.237, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.82 - seção 1 - n°221 - Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Santo André.

Portaria MS-GM nº 3.240, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.82 - seção 1 - n°221 - Cancela autorizações de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.242, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.83 - seção 1 - n°221 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 3.243, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.84 - seção 1 - n°221 - Desabilita leito de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo/SP.

Portaria MS-GM nº 3.248, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.85 - seção 1 - n°221 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.250, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.86 - seção 1 - n°221 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.253, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.88 - seção 1 - n°221 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.255, de 23/11/21 DOU de 25/11/21 p.89 - seção 1 - n°221 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.142, de 22/11/21 DOU de 25/11/21 p.91 - seção 1 - n°221 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pontal, com sede em Pontal (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.143, de 22/11/21 DOU de 25/11/21 p.91 - seção 1 - n°221 - Reconsidera parcialmente a decisão que Cancela o CEBAS da Associação Samaritano, atualmente denominada Associação Umane, com sede em São Paulo (SP).

Resolução CFBio nº 597, de 15/10/21 DOU de 25/11/21 p.114 - seção 1 - n°221 - Dispõe sobre as Diretrizes de Fiscalização do Sistema CFBio/CRBios e dá outras providências.

Resolução CFBio nº 598, de 15/10/21 DOU de 25/11/21 p.114 - seção 1 - n°221 - Estabelece os novos procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP.

Legislação Estadual

Portaria SOG-CCE nº 9, de 23/11/21 DOE de 24/11/21 p.1 - seção 1 – Supl. - n°223 - Dispõe sobre estabelecer regras sobre a aquisição de gases medicinais durante a Pandemia de Covid-19.

Decreto nº 66.257, de 24/11/21 DOE de 25/11/21 p.1 - seção 1 - n°224 - Dispõe sobre a oficialização da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.259, de 24/11/21 DOE de 25/11/21 p.1 - seção 1 - n°224 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 6.771, de 2021 DOE de 25/11/21 p.30 - seção 1 - n°224 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades "Maria Cristina Cury" - AME Interlagos.

Despacho do Secretário SS, de 23/11/21 DOE de 25/11/21 p.30 - seção 1 - n°224 - Celebração de Convênio para Gerenciamento de Serviço de Endoscopia.

Deliberação CIB nº 150, de 24/11/21 DOE de 25/11/21 p.31 - seção 1 - n°224 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

Deliberação CIB nº 151, de 24/11/21 DOE de 25/11/21 p.36 - seção 1 - n°224 - Aprova a Nota Técnica CIB - Implantação da Linha de Cuidado da Criança com Sífilis Congênita ou exposta a Sífilis, no âmbito do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 152, de 24/11/21 DOE de 25/11/21 p.36 - seção 1 - n°224 - Aprova o Protocolo para Implantação de Unidades Sentinela como estratégia no monitoramento da circulação de Arbovírus, no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 7, de 2021 DOE de 25/11/21 p.37 - seção 1 - n°224 - Repasse de recursos financeiros de Investimento, visando dar prosseguimento da reforma do Pronto Socorro do Hospital Geral “Santa Marcelina” do Itaim Paulista.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 8, de 2021 DOE de 25/11/21 p.38 - seção 1 - n°224 - Repasse de recursos financeiros de Custeio visando suplementação orçamentária, destinada ao pagamento de despesas operacionais no mês de novembro/2021 para o Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Edital IB, de 2021 DOE de 25/11/21 p.123 - seção 1 - n°224 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde - 2022.

Projeto de Lei nº 797, de 2021 DOE de 25/11/21 p.3 - seção Leg. - n°217 - Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.

Projeto de Lei nº 801, de 2021 DOE de 25/11/21 p.3 - seção Leg. - n°217 - Dispõe Sobre a obrigatoriedade dos Responsáveis por Estabelecimentos de Atendimento Veterinário, que constatarem indícios de Maus Tratos aos Animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.

Projeto de Lei nº 802, de 2021 DOE de 25/11/21 p.3 - seção Leg. - n°217 - Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.


OBSERVAÇÕES:

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