Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.041, de 30/03/21 DOU de 31/03/21 p.2 - seção 1- n° 61 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 10.663, de 30/03/21 DOU de 31/03/21 p.3 - seção 1- n° 61 - Altera o Decreto nº 10.625, de 11/02/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Resolução MCTI-CNPQ nº 1, de 26/03/21 DOU de 31/03/21 p.9 - seção 1- n° 61 - Regulamenta o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde (EpiSUS) no âmbito do CNPq.

Portaria MS-GM nº 562, de 29/03/21 DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 563, de 29/03/21 DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28/09/2017, para prorrogar o prazo em que será aceita a Declaração do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) como instrumento congênere, para fins de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, nos termos dos §§ 2º e 4º o art. 1º da Lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 485, de 26/03/21 DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20/03/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 486, de 26/03/21 DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17/12/2020 e torna sem efeito o art. 2º dessa Resolução.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 487, de 26/03/21 DOU de 31/03/21 p.225 - seção 1- n° 61 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 88, de 26/03/21 DOU de 31/03/21 p.226 - seção 1- n° 61 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 49, de 30/03/21 DOE de 31/03/21 p.14 - seção 1 - n° 62 - Suspende os efeitos da Resolução SS-42, de 16-3-2021, que dispõe sobre a reposição de valores recebidos pelas entidades, cujos repasses decorreram de convênio, e pelos municípios, repassados  mediante transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da pandemia, que configuraram pagamento cumulativo, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 36, de 30/03/21 DOE de 31/03/21 p.14 - seção 1 - n° 62 - Aprova a pactuação da distribuição dos recursos.

Termo de Convênio CGCSS-HCM, de 2021 DOE de 31/03/21 p.16 - seção 1 - n° 62 - Convênio Emergencial – Covid -19 que entre si celebram entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação do ABC, visando o desenvolvimento de serviços assistenciais de saúde no Hospital de Campanha Metropolitano.

Projeto de Lei nº 208, de 2021 DOE de 30/03/21 p.7 - seção Leg. - n° 59 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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