Legislação Federal

Lei Complementar nº 177, de 12/01/21 DOU de 26/03/21 p.1 - seção 1- n° 58-B - Ed. Extra - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Decreto nº 10.661, de 26/03/21 DOU de 26/03/21 p.1 - seção 1- n° 58-C - Ed. Extra - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Portaria MC-GM nº 620, de 26/03/21 DOU de 26/03/21 p.3 - seção 1- n° 58-C - Ed. Extra - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Lei nº 14.116, de 31/12/20 DOU de 26/03/21 p.2 - seção 1- n° 58-D - Ed. Extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Lei nº 14.128, de 26/03/21 DOU de 26/03/21 p.4 - seção 1- n° 58-D - Ed. Extra - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

Resolução PR-CMED nº 4, de 25/03/21 DOU de 29/03/21 p.4 - seção 1- n° 59 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Instrução Normativa MCTI-GM nº 1, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.8 - seção 1- n° 59 - Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, § 1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29 de abril de 2020.

Portaria MS-GM nº 386, de 04/03/21 DOU de 29/03/21 p.106 - seção 1- n° 59 - Republicação - Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC.

Portaria MS-GM nº 557, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.111 - seção 1- n° 59 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 558, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.113 - seção 1- n° 59 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 559, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.114 - seção 1- n° 59 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 561, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.115 - seção 1- n° 59 - Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes ao primeiro trimestre de 2021.

Portaria MS-SAES nº 225, de 10/03/21 DOU de 29/03/21 p.117 - seção 1- n° 59 - Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC).

Portaria MS-SAES nº 298, de 23/03/21 DOU de 29/03/21 p.118 - seção 1- n° 59 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 173, de 25/03/21 DOU de 29/03/21 p.122 - seção 1- n° 59 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos de funcionamento do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 471, de 23/02/21 DOU de 29/03/21 p.125 - seção 1- n° 59 - Retificação - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Resolução CFFA nº 607, de 26/02/21 DOU de 29/03/21 p.175 - seção 1- n° 59 - Dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.596, de 26/03/21 DOE de 27/03/21 p.1 - seção 1 - n° 60 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.597, de 26/03/21 DOE de 27/03/21 p.1 - seção 1 - n° 60 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 47, de 26/03/21 DOE de 27/03/21 p.15 - seção 1 - n° 60 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid -19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 1.625, de 26/03/21 DOE de 27/03/21 p.15 - seção 1 - n° 60 - Formalização de Convênio Emergencial - Covid -19.

Deliberação CIB nº 28, de 19/03/21 DOE de 27/03/21 p.15 - seção 1 - n° 60 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado CGCSS, de 2021 DOE de 27/03/21 p.18 - seção 1 - n° 60 - Balanço Patrimonial - AME São José do Rio Preto - Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 27/03/21 p.19 - seção 1 - n° 60 - Tem por Objeto a Alteração do Estabelecido Nos Anexos Técnicos I, II E III Do Contrato de Gestão, Assinado em 01-03-2020, em Virtude da Implantação de Hospital de Campanha no Ambulatório Médico de Especialidades Edison Oliveira Martho - Ame Itapeva, Visando o Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia da Covid-19, Dando Suporte Aos Pacientes Infectados pela Covid-19 No Período de Março a Junho de 2021.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 27/03/21 p.20 - seção 1 - n° 60 - Tem por Objeto a Alteração do Estabelecido Nos Anexos Técnicos I, II E III Do Contrato de Gestão, Assinado em 29-03-2018, em Virtude da Implantação de Hospital de Campanha, no Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu - Ame Botucatu, Visando o Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia da Covid-19, Dando Suporte Aos Pacientes Infectados pela Covid-19 No Período de Março a Junho de 2021.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 27/03/21 p.21 - seção 1 - n° 60 - Tem por Objeto a Alteração do Estabelecido Nos Anexos Técnicos I, II E III Do Contrato de Gestão, Assinado em 01-03-2019, em Virtude da Implantação de Hospital de Campanha no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Edmon Alexandre Salomão” - Ame Andradina, Visando o Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia da Covid-19, Dando Suporte Aos Pacientes Infectados pela Covid-19 No Período de Março a Junho de 2021.

Portaria HCSP, de 25/03/21 DOE de 27/03/21 p.24 - seção 1 - n° 60 - Institui o Laboratório de Ensino, Pesquisa e Inovação em Cirurgia deste Hospital - Lepic-HCFMUSP, com o objetivo de implementar no HCFMUSP os programas de ensino, pesquisa e inovação em cirurgia nos campos de laparoscopia, videocirurgia, videoendoscopia e cirurgia robótica.

Projeto de Lei nº 187, de 2021 DOE de 27/03/21 p.4 - seção Leg. - n° 57 - Inclui no calendário de vacinação contra a COVID 19 no Estado de São Paulo, todos os servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que trabalhem nas escolas ou diretorias de ensino e todos os servidores públicos das Secretarias da Segurança Pública e Administração Penitenciária, militares ou não, em atividade, independentemente da idade que possuam.

Projeto de Lei nº 194, de 2021 DOE de 27/03/21 p.5 - seção Leg. - n° 57 - Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado, do Programa”PRÓ-LEITOS”, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 199, de 2021 DOE de 27/03/21 p.7 - seção Leg. - n° 57 - Autoria o Poder Executivo a firmar Convênio com Laboratórios e Prefeituras para testagem em massa da população para COVID-19 e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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