Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 109, de 2021 DOU de 16/03/21 p.4 - seção 1 - n° 50 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 448, de 12/03/21 DOU de 16/03/21 p.50 - seção 1 - n° 50 - Suspende temporariamente, por um mês, a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-SVS nº 6, de 15/03/21 DOU de 16/03/21 p.74 - seção 1 - n° 50 - Câmara Técnica Assessora para a Gestão da Família de Classificações Internacionais no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Legislação Estadual

Decreto, de 15/03/21 DOE de 16/03/21 p.1 - seção 1 - n° 51 - Designando membro para compor o Conselho Estadual da Condição Feminina, na qualidade de representante da Secretaria da Justiça e Cidadania.

Portaria CGCSS nº 4, de 10/07/20 DOE de 16/03/21 p.21 - seção 1 - n° 51 - Retificação - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS e dá outras providências.

Portaria DRS-IV nº 3, de 04/04/17 DOE de 16/03/21 p.22 - seção 1 - n° 51 - Retificação - Em virtude de alteração da composição dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica - CT e Comissão Intergestores Regional - CIR - Região Metropolitana da Baixada Santista.

Portaria HCRP nº 32, de 12/03/21 DOE de 16/03/21 p.27 - seção 1 - n° 51 - Retificação - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu) do HCFMRP-USP – ligada a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) do Ministério da Educação (MEC).


OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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