Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 475, de 10/03/21 DOU de 11/03/21 p.1 - seção 1 - n° 47-A – Edição Extra – Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 476, de 10/03/21 DOU de 11/03/21 p.2 - seção 1 - n° 47-A – Edição Extra –  Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.

Decreto nº 10.645, de 11/03/21 DOU de 12/03/21 p.3 - seção 1 n° 48 – Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Portaria MCTI-GM nº 4.534, de 08/03/21 DOU de 12/03/21 p.17- seção 1 n° 48 - Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável.

Portaria MS-GM nº 431, de 11/03/21 DOU de 12/03/21 p.162 - seção 1 - n° 48 – Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SCTIIES nº 7, de 11/03/21 DOU de 12/03/21 p.170 - seção 1 - n° 48 – Torna pública a decisão de incorporar a tafenoquina para tratamento de pacientes com malária por Plasmodium vivax condicionada à apresentação de dados de mundo real ao final do estudo.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 477, de 11/03/21 DOU de 12/03/21 p.171 - seção 1 - n° 48 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.

Resolução CFM nº 2.289, de 18/02/21 DOU de 12/03/21 p.175 - seção 1 - n° 48 – Revoga a Resolução CFM nº 1.541/1998 e altera e revoga artigos da Resolução CFM nº 1.998/2012 para adequá-las à Lei nº 3.268/1957 e aos demais instrumentos legais vigentes.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.561, de 10/03/21 DOE de 11/03/21 p.1 - seção 1 - n° 48 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 12 (doze) meses, de JANGA INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

Portaria CSS nº 17 de 10/03/21 DOE de 11/03/21 p.27 - seção 1 - n° 48 – Constitui Equipe Técnica com o objetivo de otimizar e avaliar as adequações (ou não) das JustificativasTécnicas; dos Termos de Referência; das Pesquisas de Preços; dos Modelos de Planilha para apresentação dasPropostas de Preços, e se for o caso, das exigências de qualificação técnica, elaborados e apresentados pelas Unidades, nos procedimentos preparatórios instaurados para contratação de bens e/ou de serviços que visam atender as necessidades das Unidades, inclusive nos procedimentos de contratação emergencial e de aditamento contratual, em conformidade com as políticas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 17.343, de 11/03/21 DOE de 12/03/21 p.1 - seção 1 - n° 49 – Institui a campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.

Lei nº 17.344, de 11/03/21 DOE de 12/03/21 p.3 - seção 1 - n° 49 – Dispõe sobre instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL e dá outras providências.

Decreto nº 65.563, de 11/03/21 DOE de 12/03/21 p.3 - seção 1 - n° 49 – Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.564, de 11/03/21 DOE de 12/03/21 p.3 - seção 1 - n° 49 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Termo de Aditamento ao Convênio HBB, de 2021 DOE de 12/03/21 p.31 - seção 1 - n° 49 – Ajuste em metas assistenciais relativas a saídas cirúrgicas eletivas e ambulatoriais, assim como em Sadt Externo em Radiologia Intervencionista no período de março a maio de 2021 conforme Plano de Contingência para atendimento das demandas de urgência e emergência no Hospital de Base de Bauru.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão SPDM, de 2021 DOE de 12/03/21 p.31 - seção 1 - n° 49 – Repasse de recursos financeiros de Investimento, visando adaptações de estruturas físicas para instalações de acelerador linear no Hospital das Clinicas Luzia de Pinho Melo.

Portaria HEM nº 5, de 01/03/21 DOE de 12/03/21 p.32 - seção 1 - n° 49 - Expede nova Portaria, alterando a Portaria 16/2020 e designar os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Sistematização da Assistencia de Enfermagem – SAE.

Portaria HCRP nº 30 de 10/03/21 DOE de 12/03/21 p.33 - seção 1 - n° 49 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Multidisciplinar de Prevenção de Acidentes com Materiais Perfurocortantes com Exposição a Riscos Biológicos do HCFMRP- -USP subordinada ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, que por sua vez se encontra subordinada ao Gabinete da Superintendência do HCFMRP-USP.

Legislação Municipal

Comunicado SMS, de 2021 DOM de 12/03/20 p. 20 n° 49 – Convida os Hospitais Privados localizados no Município de São Paulo a participarem do Edital SMS-G 01/20, para contratação de leitos destinados aos pacientes não acometidos de Sars Cov2.

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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