Legislação Federal

Lei nº 14.123, de 10/03/21 DOU de 10/03/21 p.1 - seção 1- Edição Extra n° 46-A – Altera a Lei nº 13.650, de 11/04/2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22/04/2020.

Lei nº 14.124, de 10/03/21 DOU de 10/03/21 p.1 - seção 1- Edição Extra n° 46-A – Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Lei nº 14.125, de 10/03/21 DOU de 10/03/21 p.3 - seção 1- Edição Extra n° 46-A – Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Resolução MCTI-CNEN-CD nº 271, de 05/03/21 DOU de 11/03/21 p.9 seção 1 n° 47 – Aprova a Norma CNEN NN 5.01, que estabelece requisitos de segurança e proteção radiológica para o transporte de materiais radioativos.

Portaria MS-SAES nº 213, de 09/03/21 DOU de 11/03/21 p.98 - seção 1 - n° 47 – Defere a Renovação do CEBAS da Associação dos Usuários, Familiares, Profissionais e Amigos da Saúde Mental - GERAÇÃO, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

Portaria MS-SAES nº 215, de 09/03/21 DOU de 11/03/21 p.99 - seção 1 - n° 47 – Indefere a Concessão do CEBAS do HP Plus Gestão Hospitalar S/A, com sede em
São Paulo (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 157, de 09/03/21 DOU de 11/03/21 p.99 seção 1 n° 47 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa para elaborar, avaliar e monitorar as ações e atividades estabelecidas no Plano de Ação da Vigilância Sanitária de Resistência aos Antimicrobianos (PAN-VISA).

Resolução COFEN nº 661, de 09/03/21 DOU de 11/03/21 p.192 - seção 1 - n° 47 - Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 39, de 10/03/21 DOE de 11/03/21 p.27 - seção 1 - n° 48 – Dispõe sobre o Teto Financeiro de Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Portaria ISLS nº 1, de 10/02/21 DOE de 11/03/21 p.28 - seção 1 - n° 48 – Reorganiza a Comissão de Revisão de Óbito (CRO) no Instituto Lauro de Souza Lima.

Portaria ISLS nº 29, de 10/02/21 DOE de 11/03/21 p.28 - seção 1 - n° 48 – - Renova a Comissão Científica no Instituto Lauro de Souza Lima.

Projeto de Lei nº 133, de 2021 DOE de 11/03/21 p. 5 - seção Leg. - n° 45 - Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.

Projeto de Lei nº 136, de 2021 DOE de 11/03/21 p. 7 - seção Leg. - n° 45 - Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas contra a Covid-19.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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