Legislação Federal

Lei Complementar nº 181, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p. 1 - seção 1- n° 85 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Portaria Interministerial MCTI-ME nº 4.558, de 15/03/21 DOU de 07/05/21 p.6 - seção 1- n° 85 - Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MS-GM nº 806, de 27/04/21 DOU de 07/05/21 p.123 - seção 1- n° 85 - Republicação - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 885, de 04/05/21 DOU de 07/05/21 p.125 - seção 1- n° 85 - Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 888, de 04/05/21 DOU de 07/05/21 p.127 - seção 1- n° 85 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria MS-GM nº 910, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p.136 - seção 1- n° 85 - Portaria de habilitação do Município de Limeira (SP) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 912, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p.136 - seção 1- n° 85 - Revoga a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de novembro de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de qualificação da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Charles Antunes Bechara) localizada no Município de Praia Grande (SP).

Portaria MS-GM nº 913, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p.137 - seção 1- n° 85 - Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 915, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p.137 - seção 1- n° 85 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19) a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 916, de 06/05/21 DOU de 07/05/21 p.137- seção 1- n° 85 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leito de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Batatais.

Portaria MS-SAES nº 471, de 22/04/21 DOU de 07/05/21 p.139- seção 1- n° 85 - Exclui o medicamento Muromonabe da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 525, de 05/05/21 DOU de 07/05/21 p.139- seção 1- n° 85 - Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Visão do Bem, com sede em Santos (SP).

Portaria MS-SAES nº 533, de 05/05/21 DOU de 07/05/21 p.140- seção 1- n° 85 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis, com sede em Miguelópolis (SP).

Portaria MS-SAES nº 538, de 05/05/21 DOU de 07/05/21 p.141- seção 1- n° 85 - Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga, com sede em São Luiz do Paraitinga (SP).

Portaria MS-SAES nº 539, de 05/05/21 DOU de 07/05/21 p.141- seção 1- n° 85 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 745, de 20/04/21 DOU de 07/05/21 p.139 - seção 1- n° 85 - Retificação - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Resolução CFN nº 690, de 06/05/21 DOE de 07/05/21 p.232 - seção 1- n° 85 - Dispõe sobre a Política Nacional de Ética do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutricionistas (PNE-CFN/CRN) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 75, de 06/05/21 DOE de 07/05/21 p.17 - seção 1- n° 86 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Termo de Aditamento de Contrato  CGCSS, de 2021 DOE de 07/05/21 p.17 - seção 1- n° 86 - Ampliação de Leitos de UTI no Hospital Estadual Covid-19 e a alteração do estabelecido nos Anexos Técnicos I, II e III do Contrato de Gestão do - Ame Franca.

Portaria HGG nº 5, de 04/05/21 DOE de 07/05/21 p.19 - seção 1- n° 86 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - CGRSS do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa - Guaianases.

Comunicado FPS-HSP, de 2021 DOE de 07/05/21 p.21 - seção 1- n° 86 - Demonstrações Contábeis do Exercício de 2019.

Projeto de Lei nº 282 de 2021 DOE de 07/05/21 p.6 - seção Leg. n° 83 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.

Projeto de Lei nº 283 de 2021 DOE de 07/05/21 p.6 - seção Leg. n° 83 - Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de são Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento