Legislação Federal

Lei nº 14.188, de 28/07/21 DOU de 29/07/21 p.1 - seção 1 – nº 142 – Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Lei nº 14.189, de 28/07/21 DOU de 29/07/21 p.1 - seção 1 – nº 142 – Altera a Lei nº 13.992, de 22/04/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.738, de 27/07/21 DOU de 29/07/21 p.79 - seção 1 – nº 142 – Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 526, de 28/07/21 DOU de 29/07/21 p.89 - seção 1 – nº 142 – Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Legislação Estadual

Lei nº 17.389, de 28/07/21 DOE de 29/07/21 p.1 - seção 1- nº 145 – Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Resolução SS nº 111, de 28/07/21 DOE de 29/07/21 p.36 - seção 1- nº 145 – Revoga a Resolução SS-110, de 23/07/2021, que altera a representatividade da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunização – CPAI e dá outras providências.

Resolução SS nº 112, de 28/07/21 DOE de 29/07/21 p.36 - seção 1- nº 145 – Altera a Resolução SS-88, de 18/09/2019, que dispõe sobre a implantação e regulamentação do “Sistema SP Sem Papel” no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.

Deliberação CIB  nº 92, de 28/07/21 DOE de 29/07/21 p.36 - seção 1- nº 145 – Aprova ad referendum a distribuição do quantitativo de 106 concentradores, de 1.115 cânulas e de 1.115 umidificadores, aos municípios paulistas e a gestão estadual, segundo os critérios definidos.

Deliberação CIB  nº 88, de 27/07/21 DOE de 29/07/21 p.36 - seção 1- nº 145 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado CGCSS-AME-LO, de 2021 DOE de 29/07/21 p.39 - seção 1- nº 145 – Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Lorena - Ame Lorena - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci – SP.

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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