Legislação Federal

Decreto nº 10.752, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.1 - seção 1- n° 139 - Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Decreto nº 10.754, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.1 - seção 1- n° 139 - Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Resolução MCTI-CI nº 1, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.24 - seção 1- n° 139 - Aprova a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação para os Eixos de Fomento, Base Tecnológica, Cultura de Inovação, Mercado para Produtos e Serviços Inovadores e Sistemas Educacionais.

Resolução MCTI-CI nº 2, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 p.49 - seção 1- n° 139 - Aprova a proposta de criação do Conselho Consultivo com a atribuição ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações de encaminhar minuta de decreto à Presidência da República.

 Resolução MCTI-CI nº 3, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 p.49 - seção 1- n° 139 - Institui Grupos Consultivos Temáticos para tratar de temas de interesse da Câmara de Inovação.

 Resolução MCTI-CI nº 4, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 p.49 - seção 1- n° 139 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação.

Portaria MS-GM nº 1.674, de 21/07/21 DOU de 26/07/21 p.134 - seção 1- n° 139 - Reconhece os Institutos do Ministério da Saúde como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT públicas.

Portaria MS-GM nº 1.684, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.134 - seção 1- n° 139 - Revoga a Seção X do Capítulo III do Título VII, o art. 1.040 e o Anexo XCI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.687, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.135 - seção 1- n° 139 - Suspende na competência financeira junho de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.691, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.140 - seção 1- n° 139 - Suspende na competência financeira junho de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 1.693, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.142 - seção 1- n° 139 - Institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH).

Portaria MS-GM nº 1.694, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.142 - seção 1- n° 139 - Institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh).

Portaria MS-GM nº 1.698, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.142 - seção 1- n° 139 - Institui o Programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Resolução CFO nº 239, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.184 - seção 1- n° 139 - Cria o Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.886, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.1 - seção 1 - n° 142 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 110, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.27 - seção 1 - n° 142 - Altera a representatividade da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunização – CPAI e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 79, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.27 - seção 1 - n° 142 - Aprova a Nota Técnica CIB - Orientações quanto a transição do atendimento da insulina análoga de ação rápida 100 UI/mL Asparte para insulina análoga de ação rápida Glulisina, em pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

Deliberação CIB nº 80, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.27 - seção 1 - n° 142 - Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB - Diretrizes para a readequação dos Planos de Ação Regional de Prevenção e Controle do Câncer, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 81, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.28 - seção 1 - n° 142 - Aprovou a atualização da Nota Técnica CIB - Recomendações para os municípios e serviços de saúde sobre a utilização, aplicação, interpretação e condutas frente aos resultados dos testes rápidos de antígenos, considerando os cenários epidemiológicos de transmissão da Covid-19.

Deliberação CIB nº 82, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.28 - seção 1 - n° 142 - Aprova o encaminhamento do pleito da Irmandade Santa Casa de Bragança Paulista, sob gestão municipal que solicita aporte financeiro emergencial junto ao Ministério da Saúde para custear o déficit acumulado até o mês de maio de 2021, período da pandemia do COVID 19.

Deliberação CIB nº 83, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.28 - seção 1 - n° 142 - Aprova a proposta de investimento para o Hospital Municipal Dr. José Sorares Hungria, serviço próprio municipal.

Deliberação CIB nº 84, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.28 - seção 1 - n° 142 - Aprova a proposta de investimento.

Deliberação CIB nº 85, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.28 - seção 1 - n° 142 - Aprova e revalida os pleitos homologados.

Deliberação CIB nº 86, de 23/07/21 DOE de 24/07/21 p.29 - seção 1 - n° 142 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Portaria IAL nº 9, de 22/07/21 DOE de 24/07/21 p.29 - seção 1 - n° 142 - Atualiza a composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Adolfo Lutz - CEPIAL.

Portaria HEPP nº 7, de 22/07/21 DOE de 24/07/21 p.31 - seção 1 - n° 142 - Altero a Comissão de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde.

Portaria PGE-SUBGCFT nº 13, de 24/07/21 DOE de 24/07/21 p.74 - seção 1 - n° 142 - Disciplina as competências para atuação em núcleos estaduais de processos eletrônicos - NEPE.

Portaria PGE-SUBGCFT nº 14, de 24/07/21 DOE de 24/07/21 p.75 - seção 1 - n° 142 - Regula o negócio jurídico processual - NJP - de que trata o art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nas causas atribuídas ao Contencioso Tributário - Fiscal.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.396, de 23/07/21 DOM de 24/07/21 p.1 - n° 144 - Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equipamentos esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.


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