Legislação Federal

Lei nº 14.064, de 29/09/20 DOU de 30/09/20 p. 4 - seção 1 n° 188 - Dispõe sobre a alteração do prazo para Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Portaria MS-GM nº 2.632, de 29/09/20 DOU de 30/09/20 p. 301 - seção 1 n° 188 - Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.636, de 29/09/20 DOU de 30/09/20 p. 301 - seção 1 n° 188 - Exclui procedimentos e inclui e altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios, estados e Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 2.637, de 29/09/20 DOU de 30/09/20 p. 304 - seção 1 n° 188 - Altera a Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde do Sistema Único de Saúde - PRO EPS - SUS.

Portaria MS-SAES nº 918, de 21/09/20 DOU de 30/09/20 p. 304 - seção 1 n° 188 - Defere a Concessão do CEBAS da Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAES nº 929, de 23/09/20 DOU de 30/09/20 p. 304 - seção 1 n° 188 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José, com sede em Cachoeira Paulista (SP).

Portaria MS-SAES nº 526, de 24/06/20 DOU de 30/09/20 p. 305 - seção 1 - n° 188 - Retificação - Inclui, altera e exclui procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 52, de 29/09/20 DOU de 30/09/20 p. 306 - seção 1 - n° 188 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Legislação Estadual

Extrato  do 1º Termo Aditivo SS, de 2020 DOE de 30/09/20 p. 31 - seção 1 n° 193 - Desenho e implementação de soluções em 5 temas norteadores através de um ambiente lógico com ferramentas analíticas em tecnologia BIG DATA, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 83, de 29/09/20 DOE de 30/09/20 p. 31 - seção 1 n° 193 - Aprova o Plano de Ação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD.

Portaria IS nº 1, de 29/09/20 DOE de 30/09/20 p. 31 - seção 1 n° 193 - Dispõe sobre substituição dos Presidente e Vice- Presidente da Comissão Científica Instituto de Saúde.

Portaria GVS-X nº 2, de 29/09/20 DOE de 30/09/20 p. 31 - seção 1 n° 193 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria HCRP nº 188, de 28/09/20 DOE de 30/09/20 p. 34 - seção 1 n° 193 - Designa profissionais, para comporem o Núcleo Docente Assistencial Estruturante (NDAE) do Programa de Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência da Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Projeto de Lei nº 618, de 2020 DOE de 30/09/20 p. 12 - seção Leg. n° 181 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 366 de 2020 DOM de 30/09/20 p. 19 - n° 186 - Autorizar a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho, abaixo relacionados, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2020, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho, utilizando-se como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no terceiro trimestre de 2020, salvo pactuações específicas no interesse da Administração Pública.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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