Legislação Federal

Portaria MC-GM nº 496, de 28/09/20 DOU de 28/09/20 p. 1 - seção 1 n° 186-A - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

Portaria ME-SEF nº 21.370, de 26/09/20 DOU de 28/09/20 p. 2 - seção 1 n° 186-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; e do Turismo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 472.910.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 10.496, de 28/09/20 DOU de 29/09/20 p. 5 - seção 1 n° 176 - Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Decreto nº 10.497, de 28/09/20 DOU de 29/09/20 p. 5 - seção 1 n° 176 - Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MS-GM nº 2.600, de 25/09/20 DOU de 29/09/20 p. 99 - seção 1 n° 187 - Altera a Tabela do Anexo da Portaria nº 2.349/GM/MS de 14/09/2017, que aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2017, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.605, de 25/09/20 DOU de 29/09/20 p. 99 - seção 1 n° 187 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.606, de 25/09/20 DOU de 29/09/20 p. 99 - seção 1 n° 187 - Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Embu das Artes.

Portaria MS-GM nº 2.609, de 25/09/20 DOU de 29/09/20 p. 101 - seção 1 n° 187 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.612, de 28/09/20 DOU de 29/09/20 p. 102 - seção 1 n° 187 - Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 2.624, de 28/09/20 DOU de 29/09/20 p. 104 - seção 1 n° 187 - Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.625, de 28/09/20 DOU de 29/09/20 p. 108 - seção 1 n° 187 - Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional temporário, aos estados, municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Portaria MS-SAES nº 917, de 21/09/20 DOU de 29/09/20 p. 109 - seção 1 n° 187 - Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Apoio a Pessoas Portadoras de Úlceras da Pele, com sede em Jacareí (SP).

Portaria MS-SAES nº 921, de 22/09/20 DOU de 29/09/20 p. 110 - seção 1 n° 187 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva, com sede em Arealva (SP).

Legislação Estadual

Resolução GOV, de 28/09/20 DOE de 29/09/20 p.3 - seção 1 n° 192 - Designa membro para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Coetic.

Portaria SFP-CAF nº 15, de 28/09/20 DOE de 29/09/20 p. 29 - seção 1 n° 192 - Dispões sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Setembro/2020.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 29/09/20 p. 31 - seção 1 n° 192 - Carta aos Conselhos dos 645 Municípios do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 82, de 28/09/20 DOE de 29/09/20 p. 32 - seção 1 n° 192 - Aprova os municípios que optaram por aderir ou não ao Programa Dose Certa.

Portaria CAIS-PP, de 22/09/20 DOE de 29/09/20 p. 35 - seção 1 n° 192 - Constitui a Comissão de Saúde do Trabalhador – Comsat.

Portaria IPGG, de 28/09/20 DOE de 29/09/20 p. 36 - seção 1 n° 192 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Qualidade do Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia José Ermírio de Moraes– IPGG.

Portaria HCRP nº 187, de 25/09/20 DOE de 29/09/20 p. 38 - seção 1 n° 192 - Os servidores do Hospital das Clínicas poderão ser contratados pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP - Faepa e vice-versa, para prestação de serviços, dentro do próprio Hospital, desde que a somatória  das jornadas de trabalho não seja superior a 44 horas.

Comunicado IDPC, de 2020 DOE de 29/09/20 p. 60 - seção 1 n° 192 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular e de Residência em Enfermagem Cardiovascular – 2021.

Projeto de Lei nº 616, de 2020 DOE de 29/09/20 p. 10 - seção Leg. n° 180 - Institui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.796 de 28/09/20 DOM de 26/09/20 p. 1 - n° 185 - Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 no âmbito do Município de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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