Legislação Federal

Lei nº 14.061, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 - seção 1 n° 184 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.062, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 - seção 1 n° 184 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Lei nº 14.063, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 - seção 1 n° 184 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19/09/1995, a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.

Decreto nº 10.491, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 6 - seção 1 n° 184 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portaria MS-GM nº 2.561, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 89 - seção 1 n° 184 - Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Legislação Estadual

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS-4, de 2020 DOE de 24/09/20 p. 21- seção 1 n° 189 - Regulamenta o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos - AME Ourinhos.

Portaria HRO nº 33, de 23/09/20 DOE de 24/09/20 p.22 - seção 1 n°189 - Determina a Nova Comissão Interna da Central de Materiais Esterilizados - CME.

 Projeto de Lei nº 604, de 2020 DOE de 24/09/20 p. 9 - seção Leg. n° 177 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 605, de 2020 DOE de 24/09/20 p. 10 - seção Leg. n° 177 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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