Legislação Federal

Lei nº 14.058 de 17/09//20 DOU de 18/09/20 p. 1 - seção 1 n° 180 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Lei nº 13.982 de 02/04//20 DOU de 18/09/20 p. 1 - seção 1 n° 180 - Retificação - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Lei nº 14.016 de 23/06//20 DOU de 18/09/20 p. 1 - seção 1 n° 180 - Retificação - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Lei nº 14.021 de 08/07/20 DOU de 18/09/20 p. 1 - seção 1 n° 180 - Retificação - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas.

Lei nº 14.029 de 28/07/20 DOU de 18/09/20 p. 1 - seção 1 n° 180 - Retificação - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Decreto nº 10.490 de 17/09//20 DOU de 18/09/20 p. 2 - seção 1 n° 180 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

Consulta Pública MS-GM nº 89, de 16/09//20 DOU de 18/09/20 p. 99 - seção 1 n° 180 - A respeito do recurso administrativo, em trâmite, interposto pelo INSTITUTO PAULISTA DE SAÚDE PARA ALTA COMPLEXIDADE - IPSPAC/SP.

Portaria MS-GM nº 2.459, de 16/09//20 DOU de 18/09/20 p. 99 - seção 1 n° 180 - Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.479, de 17/09//20 DOU de 18/09/20 p. 100 - seção 1 n° 180 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.480, de 17/09//20 DOU de 18/09/20 p. 101 - seção 1 n° 180 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 423, de 16/09//20 DOU de 18/09/20 p. 110 - seção 1 n° 180 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 74, de 16/09//20 DOU de 18/09/20 p. 111 - seção 1 n° 180 - Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6 de março de 2020.

Portaria MS-ANVISA nº 598, de 17/09//20 DOU de 18/09/20 p. 112 - seção 1 n° 180 - Institui Grupo de Trabalho para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, e da parte da qualidade da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 128 , de 17/09/20 DOE de 17/09/20 p. 31 - seção 1 n° 185 - Dispõe sobre a Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, altera sua composição e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XXIII nº 2, de 12/12//19 DOE de 18/09/20 p. 32 - seção 1 n° 185 - Constitui  a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Registro - GVS XXIII.

Portaria HERA nº 31a33, de 17/09//20 DOE de 18/09/20 p. 33 - seção 1 n° 185 - Nomeia membros para comporem as Comissões relacionadas.

Portaria DRS-I nº 10, de 17/09//20 DOE de 18/09/20 p. 33 - seção 1 n° 185 - Reorganiza o Comitê Regional de Vigilância a Morte Materna, Infantil e Fetal na área de abrangência do DRS I e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 592, de 2020 DOE de 18/09/20 p. 5 - seção Leg. n° 173 - Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.774, de 17/09/20 DOM de 18/09/20 p. 1 - n° 178 - Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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