Legislação Federal

Decreto nº 10.488, de 16/09//20 DOU de 16/09/20 p. 1 - seção 1 Ed. Extra n° 178-A - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.222, de 25/08//20 DOU de 17/09/20 p. 71 - seção 1 n° 179 - Republicação - Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

Portaria MS-GM nº 2.405, de 16/09//20 DOU de 17/09/20 p. 71 - seção 1 n° 179 - Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.448, de 16/09//20 DOU de 17/09/20 p. 129 - seção 1 n° 179 - Habilita o Município de Campinas (SP) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 2.451, de 16/09//20 DOU de 17/09/20 p. 129 - seção 1 n° 179 - Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 2.452, de 16/09//20 DOU de 17/09/20 p. 130 - seção 1 n° 179 - Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 2.465, de 16/09//20 DOU de 17/09/20 p. 131 - seção 1 n° 179 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.358, de 03/09//20 DOU de 17/09/20 p. 132 - seção 1 n° 179 - Retificação - Habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Leme.

Portaria MS-SAES nº 864, de 10/09//20 DOU de 17/09/20 p. 132 - seção 1 n° 179 - Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 865, de 11/09//20 DOU de 17/09/20 p. 132 - seção 1 n° 179 - Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba (SP).

Portaria MS-SAES nº 868, de 11/09//20 DOU de 17/09/20 p. 132 - seção 1 n° 179 - Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Tecnologia, Ensino, Saúde, Ambiental e Social - ITESAS, com sede em São Paulo (SP).

Legislação Estadual

Extrato de Contrato SS, de 2020 DOE de 17/09/20 p. 25 - seção 1 n° 184 - Apoiar a Secretaria da Saúde na elaboração de respostas a órgãos de controle (Assembleia Legislativa do Estado; Tribunal de Contas do Estado; Ministério Público de Contas do Estado; Ministério Público do Estado; Corregedoria Geral da Administração; Tribunal de Contas da União; Ministério Público Federal), que digam respeito a apontamentos sobre contratações destinadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, especialmente aquelas envolvendo aquisição de itens destinados à preservação da saúde, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde Modalidade.

Portaria GVS-XXI, de 16/09//20 DOE de 17/09/20 p. 26 - seção 1 n° 184 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente.

Comunicado HCFMB, de 2020 DOE de 17/09/20 p. 29 - seção 1 n° 184 - Instrução Conjunta: Hospital das Clínicas e Coreme/FMB Seleção: Médicos Preceptores/HCFMB para Atuação em Programas de Residência Médica.

Resolução USP nº 8.013, de 16/09//20 DOE de 17/09/20 p. 34 - seção 1 n° 184 - Altera dispositivo no Estatuto da Universidade de São Paulo.

Resolução USP nº 8.014, de 16/09//20 DOE de 17/09/20 p. 34 - seção 1 n° 184 - Altera dispositivos no Regimento Geral da Universidade de São Paulo.

Resolução USP nº 8.015, de 16/09//20 DOE de 17/09/20 p. 34 - seção 1 n° 184 - Acrescenta dispositivo no Regimento do Instituto de Química.

Projeto de Lei nº 589, de 2020 DOE de 17/09/20 p. 10 - seção Leg. n° 172 - Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.469, de 16/09/20 DOM de 17/09/20 p. 1 - n° 177 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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