Legislação Federal

Decreto nº 10.412, de 30/06//20 DOU de 16/09/20 p. 1 - seção 1 n° 178 - Retificação - Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Decreto nº 10.485, de 11/09//20 DOU de 16/09/20 p. 1 - seção 1 n° 178 - Retificação - Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.

Portaria Conjunta MC-GM nº 7, de 14/09//20 DOU de 16/09/20 p. 239 - seção 1 n° 178 - Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Portaria MC-GM nº 483, de 15/09//20 DOU de 16/09/20 p. 239 - seção 1 n° 178 - Altera a Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020, que prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 16/09/20 p. 22 - seção 1 n° 183 - Aprova as deliberações relacionadas.

Deliberação CIB nº 75, de 15/09/20 DOE de 16/09/20 p. 22 - seção 1 n° 183 - Aprova em sua 303ª reunião ordinária a Nota Técnica CIB: Orientações para os serviços de saúde em consonância com o Guia de Vigilância Epidemiológica, do Ministério da Saúde, para as Síndromes Respiratórias Agudas, conforme Anexo I e Anexo II.

Portaria CCD nº 19, de 14/09//20 DOE de 16/09/20 p. 23 - seção 1 n° 183 - Altera a representatividade do Comitê de Informação da Coordenadoria de Controle de Doenças, do Centro de Vigilância Epidemiológica- CVE e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, que se reporta Portaria GC/ CCD - 14, de 08-06-2020, e dá outras providências.

Portaria CRSM nº 20, de 15/09//20 DOE de 16/09/20 p. 24 - seção 1 n° 183 - Constitui nova Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT, com o objetivo de estabelecer as atribuições, finalidades e critérios de funcionamento a serem seguidos.

Portaria HCFMB nº 79, de 15/09//20 DOE de 16/09/20 p. 27 - seção 1 n° 183 - Dispõe sobre a distribuição, quantificação e seleção de Médicos do quadro permanente da Autarquia para fins de percebimento de Gratificação de Preceptoria – GP, no exercício de 2020.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.766, de 15/09/20 DOM de 16/09/20 p. 1 - n° 176 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Decreto nº 59.767, de 15/09/20 DOM de 16/09/20 p. 1 - n° 176 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Decreto nº 59.769, de 15/09/20 DOM de 16/09/20 p. 3 - n° 176 - Altera o Decreto nº 59.281, de 13/03/2020, que regulamenta a Lei nº 17.255, de 26/12/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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