Legislação Federal

Consulta Pública MS-GM 8, de 26/02/20 DOU de 10/03/20 p. 67 - seção 1 n° 47 - Relativa à proposta de texto do Projeto de Resolução Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul.

Consulta Pública MS-GM 9, de 27/02/20 DOU de 10/03/20 p. 68 - seção 1 n° 47 - Relativa à proposta de texto do Projeto de Resolução Requisitos de Boas Práticas para Transportes Sanitários em Unidades Móveis Terrestres nos Estados Partes (Revogação da Resolução GMC Nº 25/04).

Portaria MS-GM nº 293, de 04/03/20 DOU de 10/03/20 p. 69 - seção 1 n° 47 - Altera a Portaria nº 3.040/GM/MS, de 20/09/2018, que desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de São João da Boa Vista (SP) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente a Central de Regulação das Urgências de São João da Boa Vista (SP) e deduz recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São João da Boa Vista.

Portaria MS-GM nº 307, de 28/02/20 DOU de 10/03/20 p. 70 - seção 1 n° 47 - Homologa a certificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Portaria MS-GM nº 316, de 02/02/20 DOU de 10/03/20 p. 80 - seção 1 n° 47 - Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 323, de 03/03/20 DOU de 10/03/20 p. 82 - seção 1 n° 47 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 324, de 03/03/20 DOU de 10/03/20 p. 82 - seção 1 n° 47 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Mogi Guaçu (Baixada Mogiana) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 326, de 03/03/20 DOU de 10/03/20 p. 83 - seção 1 n° 47 - Desabilita e habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 349, de 09/03/20 DOU de 10/03/20 p. 84 - seção 1 n° 47 - Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Paulo/SP, destinados ao custeio das centrais de regulação.

Portaria MS-GM nº 3.435, de 17/12/19 DOU de 10/03/20 p. 85 - seção 1 n° 47 - Retificação - Altera habilitação dos estabelecimentos para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com serviço de radioterapia e hematologia no Hospital Geral com Cirurgia de Câncer de Complexo Hospitalar e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do de São Paulo e Município de Taubaté.

Resolução CFFa nº 565, de 09/03/20 DOU de 10/03/20 p. 142 - seção 1 - n° 47 - Dispõe sobre o Manual de identidade visual do CFFa e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Legislação Estadual

Resolução SS, nº 25, de 06/03/20 DOE de 10/03/20 p. 39 - seção 1 n° 47 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Projeto de Lei nº 79, de 2020 DOE de 10/03/20 p. 9 - seção Leg. n° 44 - Determina a implantação de cotas para programas habitacionais do estado às mulheres vítimas de violência doméstica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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