Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.589, de 19/12/19 DOU de 09/03/20 p. 42 - seção 1 n° 46 - Republicação - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Resolução Normativa MS-ANS nº 449, de 06/03/20 DOU de 09/03/20 p. 73 - seção 1 - n° 46 - Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 2019.

Instrução Normativa MS-ANS nº 1, de 06/03/20 DOU de 09/03/20 p. 74 - seção 1 - n° 46 - Declara a revogação expressa das instruções normativas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 303, de 13/09/19 DOU de 09/03/20 p. 74 - seção 1 - n° 46 - Retificação - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-SAES nº 153, de 19/02/20 DOU de 09/03/20 p. 151 - seção 1 n° 46 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã, com sede em Ipuã (SP).

Portaria MS-SAES nº 155, de 19/02/20 DOU de 09/03/20 p. 151 - seção 1 n° 46 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Instituição Paulista Adventista de Promoção à Saúde, com sede em Artur Nogueira (SP).

Portaria MS-SAES nº 176, de 26/02/20 DOU de 09/03/20 p. 152 - seção 1 n° 46 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e cria a modalidade assistencial Assistência Farmacêutica no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 181, de 27/02/20 DOU de 09/03/20 p. 153 - seção 1 n° 46 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 189, de 02/03/20 DOU de 09/03/20 p. 154 - seção 1 n° 46 - Inclui o procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 196, de 05/03/20 DOU de 09/03/20 p. 154 - seção 1 n° 46 - Defere a Renovação do CEBAS, da Fundação Adib Jatene, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 201, de 05/03/20 DOU de 09/03/20 p. 156 - seção 1 n° 46 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Comunidade de Recuperação Nova Vida, com sede em Votuporanga (SP).

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/20 DOE de 07/03/20 p. 1 - seção 1 n° 46 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto  nº 64.845, de 06/03/20 DOE de 07/03/20 p. 4 - seção 1 n° 46 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.

Resolução SS, nº 24, de 06/03/20 DOE de 07/03/20 p. 46 - seção 1 n° 46 - Dispõe sobre a representatividade do Gabinete do Secretário na Resolução SS – 16, de 01-02-2018 e dá providências correlatas.

Quarto Termo Aditivo de Contrato, de 2020 DOE de 07/03/20 p. 46 - seção 1 n° 46 - Construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Avaré, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde no Estado de São Paulo.

Recomendação CES-SP nº 3, de 2020 DOE de 07/03/20 p. 46 - seção 1 n°46 - Republicação - Recomenda, Apoio da Gestão Estadual ao desenvolvimento e implementação do Plano Diretor da Assistência Farmacêutica através da garantia através de previsão orçamentária suficiente, com acompanhamento deste Conselho.

Deliberação CIB nº 15, de 27/02/20 DOE de 07/03/20 p. 46- seção 1 n° 40 - Republicação - Aprova a complementação dos valores dos procedimentos constantes do Anexo II em 100% do valor da tabela SUS, exceto para cirurgias de catarata (Anexo III), bem como, a distribuição de recursos financeiros entre os gestores, aprovados em CIR, conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 14, de 28/02/20 DOE de 07/03/20 p. 47 - seção 1 n°46 - Republicação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria DRS-XVI nº 7, de 06/03/20 DOE de 07/03/20 p. 50 - seção 1 n°46 - Altera a Portaria DRS XVI - 03, de 06-02-2019, da Sala de Situação das Arboviroses Urbanas.

Projeto de Lei nº 76, de 2020 DOE de 07/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 43 - Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para modificar o regramento de antecedência mínima para reserva dos assentos gratuitos por pessoas idosas, maiores de 60 anos, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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