Legislação Federal

Decreto nº 10.235, de 11/02/20 DOU de 12/02/20 p. 7 - seção 1 - n° 30 - Altera o Decreto nº 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 10.236, de 11/02/20 DOU de 12/02/20 p. 8 - seção 1 - n° 30 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.

Decreto nº 10.238, de 11/02/20 DOU de 12/02/20 p. 9 - seção 1 - n° 30 - Altera o Decreto nº 10.211, de 30/01/2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

 Decreto nº 10.228 de 05/02/20 DOU de 12/02/20 p. 11 - seção 1 - n° 30 - Retificação - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Portaria MS-GM nº 209, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 170 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 210, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 171 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 211, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 171 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 214, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 173 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 216, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 177 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 219, de 10/02/20 DOU de 12/02/20 p. 180 - seção 1 - n° 30 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinha (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 776, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 184 - seção 1 - n° 30 - Proposta de regulamento com requisitos técnicos para o registro, suas modificações e a classificação dos produtos Saneantes, de acordo com o risco potencial à saúde.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 777, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 184 - seção 1 - n° 30 - Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 778, de 07/02/20 DOU de 12/02/20 p. 184 - seção 1 - n° 30 - Proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Portaria MS-ANVISA nº 138, de 11/02/20 DOU de 12/02/20 p. 185 - seção 1 - n° 30 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 1.835, de 13 de novembro de 2019.

Portaria MS-SAES nº 104, de 11/02/20 DOU de 12/02/20 p. 185 - seção 1 - n° 30 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA), com sede em Ribeirão Preto (SP).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 15, de 11/02/20 DOE de 12/02/20 p.33 - seção 1 n° 30 - Revoga a Resolução SS-11, de 16-01-2020, que dispõe sobre a Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 16, de 11/02/20 DOE de 12/02/20 p.33 - seção 1 n° 30 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 17, de 11/02/20 DOE de 12/02/20 p.33 - seção 1 n° 30 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e dá providencias decorrentes.

Extrato de Quinto Termo Aditivo ao Contrato SS, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 41 - seção 1 n° 30 - Elaboração de planos de transporte sanitário eletivo, no âmbito das regiões de saúde do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde.

Deliberação CIB nº 7, de 07/02/20 DOE de 11/02/20 p. 41 - seção 1 n° 30 - Republicação - Aprova ad referendum a Nota Técnica CIB com orientações para pactuação da distribuição de recursos financeiros para o acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Portaria GVS-XV, nº 1, de 11/02/20 DOE de 12/02/20 p. 42 - seção 1 n° 30 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Bauru – GVS XV – Bauru.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão-CGCSS-HJ, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 42 - seção 1 n° 30 -Tem por objeto alterações de cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 19-11-2014, assim como altera os anexos técnicos II e III do Contrato de Gestão, para o gerenciamento do Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental Franco da Rocha do Complexo Hospitalar do Juquery – Caism.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão-CGCSS-HEFM, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 43 - seção 1 n° 30 -Tem por objeto alteração dos anexos técnicos II e III do Contrato de Gestão celebrado em 20-11-2019 para o gerenciamento do Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz – Francisco Morato.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão-CGCSS-HT, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 45- seção 1 n° 30 -Tem  por objeto alterações de Cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 01-12-2019, assim como altera os anexos técnicos II e III do Contrato de Gestão, para o gerenciamento do Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Euryclides de Jesus Zerbini.

Comunicado HCRP, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 100 - seção 1 n° 30 - Reabertura de Inscrições Seleção de Médicos Residentes para o Ano de 2020.

Projeto de Lei nº 31, de 2020 DOE de 12/02/20 p. 11 - seção Leg. n° 27 - Institui a Campanha“Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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