Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.803, de 28/12/20 DOU de 29/12/20 p.1 - seção 1 n° 248-A - Ed. Extra - Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.805, de 28/12/20 DOU de 29/12/20 p.4 - seção 1 n° 248-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.810, de 29/12/20 DOU de 29/12/20 p.6 - seção 1 n° 248-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.822, de 29/12/20 DOU de 29/12/20 p.11 - seção 1 n° 248-A - Ed. Extra - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico.

Lei Complementar nº 176, de 29/12/20 DOU de 29/12/20 p.1 - seção 1 n° 248-B - Ed. Extra - Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado.

Lei nº 14.114, de 29/12/20 DOU de 29/12/20 p.2 - seção 1 n° 248-B - Ed. Extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial, para os fins que especifica.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 70, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.3 - seção 1 n° 249 - Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

Portaria MS-GM nº 3.823, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.85 - seção 1 n° 249 - Dispõe sobre projetos de apoio e prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares executados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) autorizados a terem sua execução mantida a partir de 1º de janeiro de 2021.

Portaria MS-GM nº 3.825, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.87 - seção 1 n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.827, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.88 - seção 1 n° 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.830, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.89 - seção 1 n° 249 - Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.831, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.126 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 3.833, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.127 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 3.849, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.130 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 3.855, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.132 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.857, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.132 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.859, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.133 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo e Município de Barretos.

Portaria MS-GM nº 3.861, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.133 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.862, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.133 - seção 1 n° 249 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.746, de 23/12/20 DOU de 30/12/20 p.134 - seção 1 n° 249 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SE nº 729, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.135 - seção 1 n° 249 - Consolidação das normas da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 24, de 29/12/20 DOU de 30/12/20 p.136 - seção 1 n° 249 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma de Hodgkin no Adulto.

Portaria MS-SAES nº 1.127, de 10/12/20 DOU de 30/12/20 p.136 - seção 1 n° 249 - Inclui o procedimento de Ureterolitotripsia Transureteroscópica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 1.135, de 18/12/20 DOU de 30/12/20 p.136 - seção 1 n° 249 - Revoga a Portaria nº 1.110/SAES/MS, de 2 de dezembro de 2020, que altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.136, de 18/12/20 DOU de 30/12/20 p.136 - seção 1 n° 249 - Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.149, de 23/12/20 DOU de 30/12/20 p.137 - seção 1 n° 249 - Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC, com sede em São Carlos (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.154, de 24/11/20 DOU de 30/12/20 p.138 - seção 1 n° 249 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da entidade Desafio Cristão Nova Vida DCNOVI, com sede em Franca (SP).

Portaria MS-SCTIE nº 63, de 28/12/20 DOU de 30/12/20 p.139 - seção 1 n° 249 - Aprovação do Regimento Interno do Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 988, de 15/12/20 DOU de 30/12/20 p.140 - seção 1 n° 249 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da "Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 11/12/2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico".

Consulta Pública MS-ANVISA nº 990, de 21/12/20 DOU de 30/12/20 p.140 - seção 1 n° 249 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de iniciativa sobre revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 23, de 27/05/2011, com o objetivo de atualizar e aprimorar a regulação e as Boas Práticas em Células e Tecidos Germinativos, preenchendo lacunas regulatórias e tornando os requisitos técnicos sanitários de fácil compreensão por parte do setor regulado e das vigilâncias sanitárias locais.

Legislação Estadual

Lei nº 17.309, de 29/12/20 DOE de 30/12/20 p.1 - seção 1 - n° 257 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021 - Lei na íntegra.

Portaria SFP-CAF nº 20, de 29/12/20 DOE de 30/12/20 p.19 - seção 1 - n° 257 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Dezembro/2020.

Resolução SS nº 157, de 29/12/20 DOE de 30/12/20 p.30 - seção 1 - n° 256 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 930 - Atendimento Integral e Descentralizada no SUS/SP decorrentes de Demandas Governamentais, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 158, de 29/12/20 DOE de 30/12/20 p.30 - seção 1 - n° 256 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Termos de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 30/12/20 p.31 - seção 1 - n° 256 - Repasse de recursos financeiros de Investimento para os Hospitais relacionados.

Legislação Municipal

Resolução SGM nº 2, de 29/12/20 DOM de 30/12/20 p.5 - n° 245 - Aprova e Institui o Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

Portaria Conjunta SGM-SMAS-SME-SMS nº 19, de 29/12/20 DOM de 30/12/20 p.5 - n° 245 - Detalha o Instrumento da Jornada de Ofertas Básicas Parte Integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

Portaria Conjunta SGM-SMAS-SME-SMS nº 20, de 29/12/20 DOM de 30/12/20 p.6 - n° 245 - Detalha o Instrumento de Integração para Acesso Parte Integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

Portaria Conjunta SGM-SMAS-SME-SMS nº 21, de 29/12/20 DOM de 30/12/20 p.7 - n° 245 - Institui e Detalha o Fluxo Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Parte Integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

Portaria Conjunta SGM-SMAS-SME-SMS nº 22, de 29/12/20 DOM de 30/12/20 p.9 - n° 245 - Institui e Detalha o Fluxo Integrado de Atenção à Gravidez na Adolescência Parte Integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento