Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 25.465, de 28/12/20 DOU de 28/12/20 p.1 - seção 1 n° 247-A - Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, VIII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Portaria MS-SCTIE nº 65, de 28/12/20 DOU de 29/12/20 p.815 - seção 1 n° 248 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da claritromicina para o tratamento de pacientes com hanseníase resistente a medicamentos, no âmbito do SUS, condicionada a apresentação de dados de vida real em três anos e conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 66, de 28/12/20 DOU de 29/12/20 p.815 - seção 1 n° 248 - Torna pública a decisão de incorporar o brometo de umeclidínio + trifenatato de vilanterol, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, e recomendar a incorporação do brometo de tiotrópio monoidratado + cloridrato de olodaterol para o tratamento de pacientes com doença pulmonar obstrutiva crônica graves e muito graves (estágio 3 e 4), com alto risco (C e D) e demais critérios definidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 76, de 05/11/20 DOU de 29/12/20 p.816 - seção 1 n° 248 - Retificação - Dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 155, de 28/12/20 DOE de 29/12/20 p.31 - seção 1 - n° 256 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Hospitalar, da Gestão Estadual - Santa Casa de Itu, para o Município de Itu, decorrente da assunção da gestão e assistência pelo Município.

Resolução SS nº 156, de 28/12/20 DOE de 29/12/20 p.31 - seção 1 - n° 256 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Comunicado IAL nº 52, de 28/12/20 DOE de 29/12/20 p.32 - seção 1 - n° 256 - Torna público o laboratório Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR.

Termos de Aditamento de Contrato CGCSS, de 2020 DOE de 29/12/20 p.32 - seção 1 - n° 256 - Repasse de recursos financeiros de Custeio para os Hospitais relacionados.

Projeto de Lei nº 627, de 2020 DOE de 29/12/20 p.1 - seção Leg. - n° 240 - Proposta Orçamentária para 2021.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento