Legislação Federal

Resolução PR-CMED nº 5, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.1 - seção 1 n° 244 - Divulga o novo Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

Resolução PR-CMED nº 6, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.1 - seção 1 n° 244 - Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Portaria MS-GM nº 3.616, de 18/12/20 DOU de 23/12/20 p.85 - seção 1 n° 244 - Republicação - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.619, de 18/12/20 DOU de 23/12/20 p.85 - seção 1 n° 244 - Republicação - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo III e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.639, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.85 - seção 1 n° 244 - Republicação - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.689, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.88 - seção 1 n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.693, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.89 - seção 1 n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Cuidados Intermediários Adulto (UCI-a) do Hospital Regional de Piracicaba e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.700, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.93 - seção 1 n° 244 - Habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.706, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.95 - seção 1 n° 244 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Adamantina.

Portaria MS-GM nº 3.707, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.95 - seção 1 n° 244 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.708, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.96 - seção 1 n° 244 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.709, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.96 - seção 1 n° 244 - Habilita Serviço de Referência em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.712, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.99 - seção 1 n° 244 - Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.717, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.100 - seção 1 n° 244 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de capital aos Estados, Municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 3.720, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.101 - seção 1 n° 244 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.721, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.102 - seção 1 n° 244 - Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 3.724, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.106 - seção 1 n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.725, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.109 - seção 1 n° 244 - Altera a classificação da habilitação, de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo I para leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.726, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.110 - seção 1 n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.728, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.111 - seção 1 n° 244 - Inclui procedimentos, altera atributos de procedimentos e inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.134, de 15/12/20 DOU de 23/12/20 p.118 - seção 1 n° 244 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.144, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.119 - seção 1 n° 244 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Paulista de Serviços à Saúde, com sede em Itapecerica da Serra (SP).

Portaria Conjunta MS-ANVISA nº 1, de 22/12/20 DOU de 23/12/20 p.119 - seção 1 n° 244 - Institui a Comissão Provisória no âmbito da Segunda, Quarta e Quinta Diretorias da Anvisa para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para o registro e autorização de uso emergencial de vacinas Covid-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 451, de 16/12/20 DOU de 23/12/20 p.120 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 453, de 17/12/20 DOU de 23/12/20 p.123 - seção 1 n° 244 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 260, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 454, de 17/12/20 DOU de 23/12/20 p.123 - seção 1 n° 244 - Revoga normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 455, de 17/12/20 DOU de 23/12/20 p.126 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 458, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.127 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre o enquadramento para fins de regularização sanitária de lágrimas artificiais e lubrificantes oculares e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 460, de 21/12/20 DOU de 23/12/20 p.128 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 80, de 16/12/20 DOU de 23/12/20 p.130 - seção 1 n° 244 - Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 81, de 16/12/20 DOU de 23/12/20 p.132 - seção 1 n° 244 - Regulamenta a lista de radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 82, de 17/12/20 DOU de 23/12/20 p.132 - seção 1 n° 244 - Dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação de fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 987, de 15/12/20 DOU de 23/12/20 p.140 - seção 1 n° 244 - Fica estabelecido o prazo de 90 dias (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as Diretrizes para a Avaliação do Risco da Exposição de Operadores, Trabalhadores, Residentes e Transeuntes aos Agrotóxicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 989, de 15/12/20 DOU de 23/12/20 p.140 - seção 1 n° 244 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 154, de 21/12/20 DOE de 23/12/20 p.180 - seção 1 - n° 254 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Sudeste - AME Idoso Sudeste.

Deliberação CIB nº 116, de 22/12/20 DOE de 22/12/20 p.182 - seção 1 - n° 254 - Aprova ad referendum o encaminhamento do pleito ao Ministério da Saúde, que solicita aporte financeiro emergencial junto a este Ministério, para custear o déficit acumulado no período da pandemia do Covid 19, em parcela única das instituições relacionadas.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 23/12/20 p.183 - seção 1 - n° 254 - Repasse de recursos financeiros de custeio, visando à realização de despesas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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