Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.485, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.1 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Autoriza o repasse de recursos destinados à realização de teste rápido de gravidez previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.538, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.2 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.549, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.6 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.551, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.7 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.552, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.7 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.556, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.8 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.567, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.10 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.572, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.11 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.573, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.12 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.574, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.13 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.575, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.13 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Prorroga a habilitação de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Município.

Portaria MS-GM nº 3.576, de 18/12/20 DOU de 18/12/20 p.14 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 456, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.17 - seção 1 n° 242-A - Ed. Extra - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.

Lei nº 14.110, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.1 - seção 1 n° 243 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Portaria MS-GM nº 3.008, de 04/11/20 DOU de 21/12/20 p.212 - seção 1 n° 243 - Republicação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 3.531, de 17/12/20 DOU de 21/12/20 p.260 - seção 1 n° 243 - Habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.543, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.262 - seção 1 n° 243 - Habilita estabelecimento de saúde como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) e Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise.

Portaria MS-GM nº 3.557, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.264 - seção 1 n° 243 - Habilita Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.563, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.269 - seção 1 n° 243 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.566, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.269 - seção 1 n° 243 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.580, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.272 - seção 1 n° 243 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao quarto ciclo de monitoramento de 2020 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.591, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.297 - seção 1 n° 243 - Aprova o repasse dos recursos de investimento e custeio, em parcela única, para os Municípios selecionados pelo Edital SCTIE/MS nº 2/2020.

Portaria MS-GM nº 3.600, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.301 - seção 1 n° 243 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.601, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.302 - seção 1 n° 243 - Habilita leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.602, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.302 - seção 1 n° 243 - Habilita estabelecimentos como Hospital Amigo da Criança - IHAC e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.608, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.305 - seção 1 n° 243 - Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos via transferência Fundo a Fundo, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

Portaria MS-GM nº 3.615, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.306 - seção 1 n° 243 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.616, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.307 - seção 1 n° 243 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.618, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.308 - seção 1 n° 243 - Altera as opções e valores da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, renova a qualificação e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Itatiba.

Portaria MS-GM nº 3.619, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.309 - seção 1 n° 243 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo III e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.622, de 18/12/20 DOU de 21/12/20 p.310 - seção 1 n° 243 - Habilita a Santa Casa de Piracicaba, do Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC).

Portaria MS-GM nº 3.008, de 04/11/20 DOU de 21/12/20 p.212 - seção 1 n° 243 - Retificação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

Legislação Estadual

Relatório Final, de 2020 DOE de 18/12/20 p.1 - seção Leg. Supl. - n° 236 - Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de Apurar Denúncias de Violência Sexual praticada contra Estudantes de Instituições de Ensino Superior no Estado no último Ano.

Decreto nº 65.389, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.1 - seção 1 - n° 252 - Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Decreto, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.3 - seção 1 - n° 252 - Designando membros para compor o Conselho Estadual de Saúde, na qualidade de representantes dos movimentos populares de saúde, da Plenária Estadual de Saúde - Movimento Popular de Saúde de São Paulo.

Decreto, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.3 - seção 1 - n° 252 - Nomeia membros da Fundação para o Remédio Popular - "Chopin Tavares de Lima" - FURP, para compor o Conselho Deliberativo, na qualidade de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Despacho do Secretário SS, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.140 - seção 1 - n° 252 - Aquisição emergencial, por importação, de ventiladores de anestesia e de ventiladores pulmonares para o enfrentamento da Covid-19.

Deliberação CIB nº 113, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.140 - seção 1 - n° 252 - Aprova o CALENDÁRIO de Reuniões de CT e CIB para 2021.

Deliberação CIB nº 114, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.140 - seção 1 - n° 252 - Aprova as diretrizes para compra centralizada pela SES/SP para hospitais municipais e estaduais, utilizando-se da ARP nacional.

Portaria CVE nº 4, de 18/12/20 DOE de 19/12/20 p.142 - seção 1 - n° 252 - A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), define as políticas relacionadas.

Portaria CVS nº 23, de 01/12/20 DOE de 19/12/20 p.142 - seção 1 - n° 252 - Republicação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Sanitária - CVS, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria GVS-XXXIII nº 2, de 17/12/20 DOE de 19/12/20 p.143 - seção 1 - n° 252 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, composto pelos integrantes relacionados.

Termos CGCSS, de 2020 DOE de 19/12/20 p.144 - seção 1 - n° 252 - Repasses de recursos financeiros de custeio, visando à realização de despesas para o enfrentamento da pandemia do Covid -19 nas unidades relacionadas.

Portaria HCRP nº 256, de 17/12/20 DOE de 19/12/20 p.146 - seção 1 - n° 252 - Fica suspensa, no período de 20-12-2020 a 20-01-2021, a contagem de todos os prazos processuais de procedimentos em trâmite na Comissão Processante Permanente deste Hospital.

Portaria HCRP nº 257, de 17/12/20 DOE de 19/12/20 p.146 - seção 1 - n° 252 - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31-12-2020.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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