Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.015, de 17/12/20 DOU de 17/12/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n° 241-A - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para o fim que especifica.

Portaria PR-CC nº 630, de 17/12/20 DOU de 17/12/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra n° 241-B - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 3.350, de 08/12/20 DOU de 18/12/20 p.117 - seção 1 n° 242 - Republicação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 3.354, de 16/12/20 DOU de 18/12/20 p.147 - seção 1 n° 242 - Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando as pessoas com albinismo.

Portaria MS-GM nº 3.473, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.153 - seção 1 n° 242 - Habilita estados, municípios e o Distrito Federal a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus (Covid19).

Portaria MS-GM nº 3.474, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.183 - seção 1 n° 242 - Homologa a adesão dos municípios e Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para informatização das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Portaria MS-GM nº 3.483, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.164 - seção 1 n° 242 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.484, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.165 - seção 1 n° 242 - Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.489, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.168 - seção 1 n° 242 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.494, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.169 - seção 1 n° 242 - Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos via transferência Fundo a Fundo, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

Portaria MS-GM nº 3.495, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.169 - seção 1 n° 242 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.507, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.173 - seção 1 n° 242 - Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

Portaria MS-GM nº 3.510, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.173 - seção 1 n° 242 - Habilita leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Taquaritinga.

Portaria MS-GM nº 3.515, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.174 - seção 1 n° 242 - Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.517, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.176 - seção 1 n° 242 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.524, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.178 - seção 1 n° 242 - Habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.525, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.180 - seção 1 n° 242 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados - UCP e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Araçatuba.

Portaria MS-GM nº 3.528, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.181 - seção 1 n° 242 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria de Consolidação MS-SESAI nº 1, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.217 - seção 1 n° 242 - Consolidação de normas do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Resolução COFEN nº 656, de 17/12/20 DOU de 18/12/20 p.237 - seção 1 n° 242 - Normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.

Resolução CFF nº 698, de 16/12/20 DOU de 18/12/20 p.240 - seção 1 n° 242 - Altera a Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não-farmacêutico, a Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital, a Cédula de Identificação digital dos Conselheiros Federais e Regionais e estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

Resolução COFFITO nº 526, de 11/12/20 DOU de 18/12/20 p.243 - seção 1 n° 242 - Reconhece a Modalidade Residência como Especialidade Profissional em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional.

Legislação Estadual

Lei nº 17.303, de 17/12/20 DOE de 18/12/20 p.1 - seção 1 - n° 251 - Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11/09/1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27/05/2020.

Decreto nº 65.384, de 17/12/20 DOE de 18/12/20 p.8 - seção 1 - n° 251 - Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 152, de 17/12/20 DOE de 18/12/20 p.49 - seção 1 - n° 251 - Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.

Comunicado IAL nº 51, de 2020 DOE de 18/12/20 p.49 - seção 1 - n° 251 - Torna público o laboratório Santa Clara Laboratório Médico Ltda., habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.

Edital CRH, de 2020 DOE de 18/12/20 p.128 - seção 1 - n° 251 - Retificação - Edital de Abertura de Inscrições do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Curso de Especialização em Gestão de Pessoas em Saúde - 2021/2022.

Comunicado CRH, de 2020 DOE de 18/12/20 p.128 - seção 1 - n° 251 - Torna-se sem efeito o Comunicado referente ao Regimento do CEFORSUS/SP, publicado no D.O. de 17-12-2020, por ter sido publicado indevidamente.

Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2020 DOE de 18/12/20 p.4 - seção Leg. n° 236 - Garante o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins de direito, inclusive para obtenção das vantagens por tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Projeto de Lei nº 763, de 2020 DOE de 18/12/20 p.4 - seção Leg. n° 236 - Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado de São Paulo admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 765, de 2020 DOE de 18/12/20 p.4 - seção Leg. n° 236 - Institui a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.


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