Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 25.030, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.1 - seção 1 n° 239-A - Ed. Extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 519.248.122,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 3.411, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.140 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.412, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.141 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.417, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.144 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 3.419, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.145 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.420, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.145 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.426, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.149 - seção 1 n° 240 - Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios, estados e Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 3.430, de 14/12/20 DOU de 16/12/20 p.159 - seção 1 n° 240 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.379, de 15/12/20 DOE de 16/12/20 p.1 - seção 1 - n° 249 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 148, de 15/12/20 DOE de 16/12/20 p.28 - seção 1 - n° 249 - Altera a denominação do GT instituído pela Resolução SS-105, de 07-11-2019, que instituiu o Grupo de Trabalho para propor medidas visando a redução da Mortalidade Materna Infantil e Fetal no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 149, de 15/12/20 DOE de 16/12/20 p.28 - seção 1 - n° 249 - Atualiza a Resolução SS-106, de 07-11-2019, que dispõe sobre a representatividade do Grupo de Enfrentamento à Morte Materna Infantil e Fetal, a que se reporta o Artigo 3º, da Resolução SS-105 de 07-11-2019 e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 112, de 15/12/20 DOE de 16/12/20 p.28 - seção 1 - n° 249 - Aprova ad referendum o encaminhamento do pleito ao Ministério da Saúde, que solicita aporte financeiro emergencial junto a este Ministério, para custear o déficit acumulado no período da pandemia do Covid 19, em parcela única da instituição relacionada.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.999, de 15/12/20 DOM de 16/12/20 p.1 - n° 237 - Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Decreto nº 60.000, de 15/12/20 DOM de 16/12/20 p.1 - n° 237 - Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.936, de 1º/12/2020, sobre autorização dos estabelecimentos de comércio e serviços da Cidade de São Paulo.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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