Legislação Federal

Decreto nº 10.574, de 14/12/20 DOU de 15/12/20 p.5 - seção 1 n° 239 - Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Portaria MS-GM nº 3.389, de 10/12/20 DOU de 15/12/20 p.91 - seção 1 n° 239 - Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

Portaria MS-GM nº 3.393, de 11/12/20 DOU de 15/12/20 p.126 - seção 1 n° 239 - Homologa a adesão dos municípios e Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para informatização das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Portaria MS-GM nº 3.396, de 11/12/20 DOU de 15/12/20 p. 231 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre a transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais.

Portaria MS-GM nº 3.186, de 26/11/20 DOU de 1512/20 p.265 - seção 1 - n°239 - Retificação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.

Portaria MS-SAES nº 1.125, de 10/12/20 DOU de 15/12/20 p.266 - seção 1 n° 239 - Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, com sede em São Joaquim da Barra (SP).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 447, de 14/12/20 DOU de 15/12/20 p.266 seção 1 n° 239 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Legislação Estadual

Comunicado IAL nº 50, de 14/12/20 DOE de 15/12/20 p.28 - seção 1 - n° 248 - Torna público o Laboratório Behring de Análises Clínicas Ltda., habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.

Portaria CVS nº 23, de 01/12/20 DOE de 15/12/20 p.28 - seção 1 - n° 248 - Republicação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Sanitária - CVS.

Portaria CVS nº 24, de 14/12/20 DOE de 15/12/20 p. 29- seção 1 - n° 248 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual e Vigilância Sanitária - Sevisa, a atuação do Sevisa para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, baseada Decreto nº 65.357, de 11-12-2020.

Portaria HGG, de 14/12/20 DOE de 15/12/20 p. 30- seção 1 - n° 248 - Altera a publicação onde designou os servidores mencionados para comporem as comissões relacionadas.

Portaria USP nº 7.653, de 14/12/20 DOE de 15/12/20 p. 42- seção 1 - n° 248 - Dispõe sobre o protocolo de atendimento da Superintendência de Assistência Social para casos de violência de gênero contra mulheres.

Projeto de Lei nº 738 de 2020 DOE de 15/12/20 p. 10 seção Leg. n° 233 - Institui, no âmbito do Estado, o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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