Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 615, de 11/12/20 DOU de 11/12/20 p.1 - seção 1 n° 237-C - Edição Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 3.391, de 10/12/20 DOU de 14/12/20 p.60 - seção 1 n° 238 - Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

Portaria MS-GM nº 3.396, de 11/12/20 DOU de 14/12/20 p.76 - seção 1 n° 238 - Dispõe sobre a transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais.

Portaria MS-GM nº 3.398, de 11/12/20 DOU de 14/12/20 p.110 - seção 1 n° 238 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.975, de 28/10/20 DOU de 14/12/20 p.112 - seção 1 n° 238 - Retificação - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.142, de 19/11/20 DOU de 14/12/20 p.112 - seção 1 n° 238 - Retificação - Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.123, de 10/11/20 DOU de 14/12/20 p.113 - seção 1 n° 238 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 446, de 11/12/20 DOU de 14/12/20 p.113 seção 1 n° 238 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.357, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 247 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

Portaria SPF-CAF nº 19, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p.22 - seção 1 - n° 247 - Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica do Poder Executivo estará disponível na rede bancária no dia 18-12-2020.

Deliberação CIB nº 108, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p. 28 - seção 1 - n° 247 - Aprova e revalida os pleitos homologados.

Deliberação CIB nº 109, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p. 28 - seção 1 - n° 247 - Aprova ad referendum todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, emendas parlamentares federais, transferências de teto que obedeçam ao fluxo habitual de apreciação nas CIR e que cumpram os pré-requisitos das legislações vigentes, avaliados pelas respectivas áreas técnicas da SES/SP.

Deliberação CIB nº 110, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p. 28 - seção 1 - n° 247 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 111, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p. 28 - seção 1 - n° 247 - Aprovou o encaminhamento dos pleitos ao Ministério da Saúde, que solicita aporte financeiro emergencial junto a este Ministério, para custear o déficit acumulado no período da pandemia do Covid 19, em parcela única das instituições relacionadas.

Portaria DRS-XIII, de 11/12/20 DOE de 12/12/20 p.30 - seção 1 - n° 247 - Altera o Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS XIII Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 733. de 2020 DOE de 12/12/20 p. 5- seção Leg. n° 232 - Estabelece que os Professores terão prioridade nos processos de imunização contra a infeção causado pelo Novo Coronavírus.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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