Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 1.038, de 07/12/20 DOU de 07/12/20 p.1 - seção 1 n° 233A - Edição Extra - Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Portaria MS-GM nº 3.304, de 04/12/20 DOU de 08/12/20 p.74 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.306, de 04/12/20 DOU de 08/12/20 p.75 - seção 1 n° 234 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.317, de 07/12/20 DOU de 08/12/20 p.76 - seção 1 n° 234 - Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde.

Portaria MS-SAPS nº 66, de 07/12/20 DOU de 08/12/20 p.76 - seção 1 n° 234 - Redefine e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe do Anexo I da Portaria nº 49/SAPS/MS, de 27 de dezembro de 2019 em equipes de Atenção Primária credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAPS nº 68, de 07/12/20 DOU de 08/12/20 p.76 - seção 1 n° 234 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.964, de 07/12/2020 DOM de 08/12/20 p. 4 n° 231 - Confere nova redação ao § 2º do artigo 92 do Decreto nº 59.196, de 29/01/2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 06/09/1991, nº 14.268, de 06/02/2007, e nº 11.479, de 13/01/1994, bem  como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31/07/ 2014, e na Lei nº 17.180, de 25/09/ 2019.

Decreto nº 59.966, de 07/12/2020 DOM de 08/12/20 p. 11 n° 231 - Prorroga até 15/12/2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do caput do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Decreto nº 59.967, de 07/12/2020 DOM de 08/12/20 p. 11 n° 231 - Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.

Portaria SMS nº 491, de 2020 DOM de 08/12/20 p.32 n° 231 - Institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Intoxicações do Município de São Paulo.

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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