Legislação Federal

Lei nº 14.107, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.3 - seção 1 n° 232 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Decreto nº 10.558, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.3 - seção 1 n° 232 - Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Decreto nº 10.559, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.4 - seção 1 n° 232 - Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Portaria PR-SG nº 98, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.32 - seção 1 n° 232 - Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República -vigência 2020-2022.

Portaria MS-GM nº 3.267, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.130 - seção 1 n° 232 - Torna sem efeito a Portaria nº 1.928/GM/MS, de 3 de agosto de 2020, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.271, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.132 - seção 1 n° 232 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.275, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.134 - seção 1 n° 232 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.095, de 25/11/20 DOU de 04/12/20 p.135 - seção 1 n° 232 - Inclui códigos no atributo da CID de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 67, de 03/12/20 DOU de 04/12/20 p.1135 - seção 1 n° 232 - Relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Resolução CFMV nº 1.374, de 02/12/20 DOU de 04/12/20 p. 174 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.329, de 03/12/20 DOE de 04/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 241 - Revoga os decretos que especifica.

Decreto nº 65.331, de 03/12/20 DOE de 04/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 241 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria IB nº 8, de 25/11/20 DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Avocar ao Núcleo de Inovação Tecnológica, as atribuições conferidas ao Centro de Administração, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, por força do Decreto 64.518 de 10/10/19, publicado em 11/10/19.

Portaria IB nº 9, de 25/11/20 DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Avocar ao Centro de Orientação de Assuntos Estratégicos, as atribuições conferidas ao Centro de Recursos Humanos, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, por força do Decreto 64.518 de 10/10/19, publicado em 11/10/19.

Portaria CCD nº 26, de 25/11/20 DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Republicação - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2021.

Portaria CVS nº 22, de 02/12/20 DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-XIII nº 3, de 02/12/20 DOE de 04/12/20 p. 46 - seção 1 - n° 241 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária XIII – Assis-SP.

Portaria DRS-IV nº 5, de 03/12/20 DOE de 04/12/20 p. 47 - seção 1 - n° 241 - Altera a composição dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica – CT e Comissão Intergestores Regional – CIR – Região Metropolitana da Baixada Santista.

Projeto de Lei nº 710. de 2020 DOE de 04/12/20 p. 4 - seção Leg. n° 226 - Autoriza o Estado de São Paulo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial, a participar de grupos reflexivos que visem a sua reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher no âmbito do estado de São Paulo. Regulamenta o artigo 22 da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Projeto de Lei nº 712. de 2020 DOE de 04/12/20 p. 5 - seção Leg. n° 226 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Projeto de Lei nº 713. de 2020 DOE de 04/12/20 p. 5 - seção Leg. n° 226 - Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino.

Projeto de Lei nº 715. de 2020 DOE de 04/12/20 p. 6 - seção Leg. n° 226 - Cria programa de combate à violência contra as mulheres no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 716. de 2020 DOE de 04/12/20 p. 6 - seção Leg. n° 226 - Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento