Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 24.534, de 02/12/20 DOU de 02/12/20 p.1 - seção 1 Edição Extra n° 230-A - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 33.000.000,00.

Portaria MS-GM nº 3.201, de 27/11/20 DOU de 03/12/20 p.144 - seção 1 n° 231 - Institui o Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único da Saúde (CCMA-SUS) no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.235, de 01/12/20 DOU de 03/12/20 p.147 - seção 1 n° 231 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.245, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.147 - seção 1 n° 231 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.246, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.148 - seção 1 n° 231 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.252, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.150 - seção 1 n° 231 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.253, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.150 - seção 1 n° 231 - Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Lins.

Portaria MS-GM nº 3.256, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.151 - seção 1 n° 231 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.071, de 18/11/20 DOU de 03/12/20 p.152 - seção 1 n° 231 - Republicação - Altera atributos do procedimento 01.01.01.009-5 PREVENÇÃO AO COVID-19 NAS ESCOLAS da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 21, de 25/11/20 DOU de 03/12/20 p.152 - seção 1 n° 231 - Aprova o Protocolo para o Diagnóstico Etiológico da Deficiência Intelectual.

Portaria MS-SAES nº 1.074, de 19/11/20 DOU de 03/12/20 p.153 - seção 1 n° 231 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira Cesar, com sede em Cerqueira Cesar (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.096, de 25/11/20 DOU de 03/12/20 p.153 - seção 1 n° 231 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.098, de 27/11/20 DOU de 03/12/20 p.154 - seção 1 n° 231 - Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva, com sede em Cabreúva (SP).

Portaria MS-SCTIIES nº 60, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.154 - seção 1 n° 231 - Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de prasugrel para redução de eventos aterotrombóticos em pacientes diabéticos com síndrome coronariana aguda que realizaram angioplastia coronariana primária, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 61, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.154 - seção 1 n° 231 - Torna pública a decisão de não incorporar o Lumacaftor/Ivacaftor para tratamento de fibrose cística (FC) em pacientes com 6 anos de idade ou mais e que são homozigotos para a mutação F508del no gene regulador de condutância transmembrana da fibrose cística (CFTR), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 65, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.154 - seção 1 n° 231 - Relativa à proposta de incorporação do teste de fluxo lateral para detecção de lipoarabinomanano em urina (LF-LAM) para rastreamento e diagnóstico de tuberculose ativa em pessoas suspeitas vivendo com HIV/AIDS, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 66, de 02/12/20 DOU de 03/12/20 p.154 - seção 1 n° 231 - Relativa à proposta de incorporação da trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo, apresentada pela Sra. Sheila Cristina Ouriques Martins.

Resolução MS-ANVISA-RCD nº 438, de 06/11/20 DOU de 03/12/20 p. 157 - seção 1 n° 233 - Republicação - Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.328, de 02/12/20 DOE de 03/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 240 - Altera o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 59.824, de 26/11/2013, nos termos que especifica.

Resolução SS nº 146, de 02/12/20 DOE de 03/12/20 p. 32 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providências correlatas.

Portaria CCD nº 26, de 25/11/20 DOE de 03/12/20 p. 34 - seção 1 - n° 240 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2021.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação
Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento