Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.069, de 11/11/20 DOU de 02/12/20 p.73 - seção 1 n° 230 - Retificação - Institui o projeto piloto e o incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações de promoção para cuidado integral à saúde do homem e prevenção do câncer de pênis no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.071, de 18/11/20 DOU de 02/12/20 p.73 - seção 1 n° 230 - Altera atributos do procedimento 01.01.01.009-5 PREVENÇÃO AO COVID-19 NAS ESCOLAS da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 61, de 01/12/20 DOU de 02/12/20 p.74 - seção 1 n° 230 - Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse financeiro excepcional e temporário de incentivo federal de capital, em parcela única, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes de atendimento odontológico das Equipes de Saúde Bucal e dos Centros de Especialidades Odontológicas.

Portaria MS-SAPS nº 63, de 01/12/20 DOU de 02/12/20 p.74 - seção 1 n° 230 - Define as regras de adesão ao incentivo financeiro federal para a informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Resolução MS-ANVISA-RCD nº 438, de 06/11/20 DOU de 02/12/20 p.75 - seção 1 n° 230 - Republicação - Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Legislação Estadual

Lei nº 17.300, de 01/12/20 DOE de 02/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 239 - Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado.

Lei nº 17.301, de 01/12/20 DOE de 02/12/20 p. 1 - seção 1 - n° 239 - Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.

Resolução SS nº 145, de 01/12/20 DOE de 02/12/20 p. 40 - seção 1 n° 239 - Disciplina as medidas administrativas e operacionais, temporárias, referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência, em vista da pandemia do vírus COVID-19 (novo Coronavírus), e dá providencias decorrentes.

Portaria CCD nº 26, de 25/11/20 DOE de 02/12/20 p. 40 - seção 1 - n° 239 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2021.

Portaria CVS nº 23, de 01/12/20 DOE de 02/12/20 p. 40 - seção 1 - n° 239 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Sanitária - CVS.

Projeto de Lei nº 707, de 2020 DOE de 01/12/20 p.11 - seção Leg. n°224 - Dispõe sobre a criação da Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.936, de 01/12/20 DOM de 02/12/20 p. 3 n° 227 - Dispõe, nos termos dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28/05/ 2020, nº 65.234, de 08/10/2020, e nº 65.319, de 30/11/2020 e, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual, sobre o limite de horário e a capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Cidade de São Paulo, bem como revoga o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 59.473, de 29/05/2020.

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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