Legislação Federal

Decreto  nº 9.739, de 28/03/19 DOU de 29/03/19 p. 2 - seção 1 n° 61 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 98 - seção 1 n° 61 - Torna pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 99 - seção 1 n° 61 - Torna pública a decisão de incorporar insulina análoga de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 20, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 99 - seção 1 n° 61 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de artrite idiopática juvenil, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 21, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 99 - seção 1 n° 61 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de artrite reumatoide, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 633, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 99 - seção 1 n° 61 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada sobre registro de produtos biológicos de menor complexidade.

Portaria MS-FUNASA nº 2.654, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 100 - seção 1 n° 61 - Aprova o Plano de Integridade da Fundação Nacional de Saúde para o período 2019-2021.

Portaria MS-FIOCRUZ nº 5.374, de 27/03/19 DOU de 29/03/19 p. 100 - seção 1 n° 61 - Atualiza a Tabela de Preços para os serviços prestados pelo Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde/INCQS, da Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz. Ficando revogada a Portaria 447/2018.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 26, de 27/03/19 DOE de 29/03/19 p. 47 - seção 1 n° 60 - Altera a Representatividade a que se reporta o inciso I e o inciso IV, do artigo 1º, da Resolução SS-46, de 18-07-2018 e dá outras providencias.

Resolução SS nº 27, de 27/03/19 DOE de 29/03/19 p. 47 - seção 1 n° 60 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 28, de 27/03/19 DOE de 29/03/19 p. 50 - seção 1 n° 60 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Recomendação CES-SP nº 1, de 25/03/19 DOE de 29/03/19 p. 53 - seção 1 n° 60 - Recomenda a inclusão dos estabelecimentos médico-veterinários (ambulatórios, consultórios, clínicas e hospitais) no rol dos estabelecimentos de saúde e seu cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para que seja garantida a sua fiscalização.

Deliberação - CIB nº 15, de 28/03/19 DOE de 29/03/19 p. 54 - seção 1 n° 60 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC para os municípios relacionados.

Deliberação - CIB nº 12, de 22/03/19 DOE de 29/03/19 p. 54 - seção 1 n° 60 - Retificação - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Comunicado CVS nº 13, de 28/03/19 DOE de 29/03/19 p. 54 - seção 1 n° 60 - Estabelece prazo para início da Tomada Pública de Subsídios para receber sugestões e contribuições para a revisão da Resolução SS 28/2009 - Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação e transladação.

Portaria GVS-IX nº 371, de 27/03/19 DOE de 29/03/19 p. 54 - seção 1 n° 60 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária IX - Franco da Rocha.

Comunicado CGCSS-AME-CAT, de 2019 DOE de 29/03/19 p. 55 - seção 1 n° 60 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva - AME Catanduva - Fundação Padre Albino.

Projeto de Lei nº 248, de 2019 DOE de 29/03/19 p. 8 - seção Leg. n° 59 - Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Proerd - programa educacional de resistência às drogas e à violência, e fixa outras providências.

Projeto de Lei nº 250, de 2019 DOE de 29/03/19 p. 8 - seção Leg. n° 59 - Dispõe Sobre o Fornecimento de Pulseiras de Identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 252, de 2019 DOE de 29/03/19 p. 8 - seção Leg. n° 59 - Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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