Legislação Federal

Decreto nº 9.796, de 20/05/19 DOU de 21/05/19 p. 6 - seção 1 n° 96 - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Portaria MS-GM nº 777, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 58 - seção 1 n° 96 - Desabilita a Santa Casa de Santo Amaro como Serviço de Referência Hospitalar em Atendimento Secundário à Gestante de Alto Risco e estabelece a dedução dos recursos financeiros incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 784, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 59 - seção 1 n° 96 - Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 788, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 60 - seção 1 n° 96 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (ECR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 839, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 64 - seção 1 n° 96 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 877, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 67 - seção 1 n° 96 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e Bases descentralizadas de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cajuru (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

Portaria MS-GM nº 890, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 67 - seção 1 n° 96 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos estabelecimentos hospitalares.

Resolução CFBM nº 307, de 17/05/19 DOU de 21/05/19 p. 101 - seção 1 n° 96 - Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 28, de 20/05/19 DOE de 21/05/19 p. 28 - seção 1 n° 95 - Aprova o Plano de metas quantitativas e qualitativas das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos – OPO, para 2019/2020.

Comunicado CGCSS-HRJR, de 2019 DOE de 21/05/19 p. 32 - seção 1 n° 95 - Balanço Patrimonial - Instituto Sócrates Guanaes - ISG - Hospital Regional Jorge Rossmann.

Comunicado CGCSS-HRR, de 2019 DOE de 21/05/19 p. 30 - seção 1 n° 95 - Balanço Patrimonial - Instituto Sócrates Guanaes - ISG - Hospital Regional de Registro.

Comunicado CGCSS-HRSJC, de 2019 DOE de 21/05/19 p. 34 - seção 1 n° 95 - Balanço Patrimonial - Instituto Sócrates Guanaes - ISG - Hospital Regional de São José dos Campos.

Termos de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 21/05/19 p. 35 - seção 1 n° 95 - Realização do Projeto Especial Programa Visão do Futuro.

Portaria DRS-XV nº 3A11, de 20/05/19 DOE de 21/05/19 p. 38 - seção 1 n° 95 - Designa os membros descritos como  Representantes do Prestador de Serviços de Saúde, das entidades relacionadas.

Portaria DRS-XVI nº 5, de 20/05/19 DOE de 21/05/19 p. 39 - seção 1 n° 95 - Designa Comissão Gestora de Contratos e/ou Convênios, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e/ou Convênios  referenciados.

Legislação Municipal

Lei nº 17.089, de 20/05/19 DOM de 21/05/19 p. 1 - seção 1 n° 94 - Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.

Decreto nº 58.760, de 20/05/19 DOM de 21/05/19 p. 3 - seção 1 n° 94 - Regulamenta a Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo.

Portaria SMS nº 451, de 2019 DOM de 21/05/19 p. 28- seção 1 n° 94 - Autoriza a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em proteção animal para realização de ações de esterilização cirúrgica, aplicação/identificação com microchip e emissão de Registro Geral Animal (RGA) de cães e gatos por meio de mutirões de esterilização, no âmbito do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, nos termos do termo de referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2019/0024863-2.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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