Legislação Federal

Lei nº 13.825, de 13/05/19 DOU de 14/05/19 p.3 - seção 1 n° 91 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 13.827, de 13/05/19 DOU de 14/05/19 p.3 - seção 1 n° 91 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei nº 13.830, de 13/05/19 DOU de 14/05/19 p.4 - seção 1 n° 91 - Dispõe sobre a prática da equoterapia.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.235, de 13/05/19 DOE de 14/05/19 p.1 - seção 1 n° 90 - Altera o Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a organização do Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 37, de 13/05/19 DOE de 14/05/19 p.25 - seção 1 n° 90 - Designa servidor, para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Regional de Assis, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Resolução SS nº 38, de 13/05/19 DOE de 14/05/19 p.25 - seção 1 n° 90 - Designa servidor, para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac", da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Deliberação CIB nº 25, de 13/05/19 DOE de 14/05/19 p.25 - seção 1 n° 90 - Aprova ad referendum o remanejamento de Teto Financeiro MAC excepcional da Gestão Municipal de Casa Branca em parcela única, na competência junho de 2019.

Termo de Retirratificação ao Convênio de Parceria CGCSS, de 2019 DOE de 14/05/19 p.26 - seção 1 n° 90 - Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - mutirão de procedimentos cirúrgicos de cataratas, nos meses de maio a julho de 2019, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Termo de Retirratificação ao Convênio de Parceria CGCSS, de 2019 DOE de 14/05/19 p.26 - seção 1 n° 90 - Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - mutirão de procedimentos cirúrgicos de cataratas, nos meses de maio a julho de 2019, segundo a estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2019 DOE de 14/05/19 p.10 - seção Leg. n° 89 - Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Legislação Municipal

Lei Orçamentária Anual, de 2019 DOM de 14/05/19 p.1 - n° 89 - Suplemento.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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