Legislação Federal

Decreto nº 9.716, de 26/02/19 DOU de 27/02/19 p. 2 - seção 1 n° 41 - Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23/01/2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Portaria  MS-SE nº 106, de 20/02/19 DOU de 27/02/19 p. 40 - seção 1 n° 41 - Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 1.144, de 19/11/2018, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de apresentar proposta de padronização dos procedimentos referentes às prestações de contas anuais e finais dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria  MS-SAS nº 254, de 20/02/19 DOU de 27/02/19 p. 41 - seção 1 n° 41 - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria  MS-SAS nº 256, de 20/02/19 DOU de 27/02/19 p. 42 - seção 1 n° 41 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria  MS-SAS nº 260, de 21/02/19 DOU de 27/02/19 p. 43 - seção 1 n° 41 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Projeto Mãos Solidárias de Promissão, com sede em Promissão (SP).

Portaria  MS-SAS nº 263, de 22/02/19 DOU de 27/02/19 p. 43 - seção 1 n° 41 - Atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria  MS-SAS nº 78, de 22/02/19 DOU de 27/02/19 p. 56 - seção 1 n° 41 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria  MS-SCTIE nº 11, de 25/02/19 DOU de 27/02/19 p. 56 - seção 1 n° 41 - Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo II, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria  MS-SCTIE nº 13, de 25/02/19 DOU de 27/02/19 p. 56 - seção 1 n° 41 - Torna pública a decisão de excluir o medicamento simprevir para o tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-ANS nº 73, de 25/02/19 DOU de 27/02/19 p. 56 - seção 1 n° 41 - Fica aberta, a partir de 07/03/2019, Consulta Pública com prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde e à proposta de Instrução Normativa que altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa no14, de 27/12/2007, da DIOPE.

Legislação Estadual

Portaria IAL nº 4, de 14/02/19 DOE de 27/02/19 p. 30- seção 1 n° 40 - Republicação - Atualiza a composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Adolfo Lutz – Cepial.

Portaria DRS-I nº 3, de 26/02/19 DOE de 27/02/19 p. 32- seção 1 n° 40 - Institui Comissão Interna para cadastro de Instituições interessadas ao “Corujão da Saúde” conforme disposto na Resolução SS - 15 de 22-02-2019, e dá providências correlatas.

Portaria HCRP nº 34, de 25/02/19 DOE de 27/02/19 p. 32- seção 1 n° 40 - Aprova a Norma de Serviço 84/2019, em anexo, que regulamenta o fornecimento de informações médicas de pacientes para fim de obtenção de isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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