Legislação Federal

Decreto nº 9.706 de 08/02/19 DOU de 11/02/19 p.4 - seção 1 n° 29 - Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 57, de 17/01/19 DOU de 11/02/19 p. 65 - seção 1 n° 29 - Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências Regional de Itapeva (SP).

Portaria MS-GM nº 75, de 18/01/19 DOU de 11/02/19 p. 65 - seção 1 n° 29 - Republicação - Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 126, de 25/01/19 DOU de 11/02/19 p. 112 - seção 1 n° 29 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 129, de 25/01/19 DOU de 11/02/19 p. 113 - seção 1 n° 29 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guarulhos (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 130, de 28/01/19 DOU de 11/02/19 p. 113 - seção 1 n° 29 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 133, de 28/01/19 DOU de 11/02/19 p. 115 - seção 1 n° 29 - Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 4.099/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, nos termos da Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 134, de 28/01/19 DOU de 11/02/19 p. 117 - seção 1 n° 29 - Exclui propostas dos Anexos da Portaria nº 4.114/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal, nos termos da Portaria nº 3.389/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 164, de 01/02/19 DOU de 11/02/19 p. 125 - seção 1 n° 29 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 195, de 06/02/19 DOU de 11/02/19 p. 183 - seção 1 n° 29 - Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 197, de 06/02/19 DOU de 11/02/19 p. 187 - seção 1 n° 29 - Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 72, de 08/02/19 DOU de 11/02/19 p. 229 - seção 1 n° 29 - Fica abertoo prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o processo regulatório, relativo análise de impacto regulatório, à avaliação de resultado regulatório e aos meios de participação social e de tomada de decisão, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 264, de 08/02/19 DOU de 11/02/19 p. 237 - seção 1 n° 29 - Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida, previstas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 191, de 11 de dezembro de 2017.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 266, de 08/02/19 DOU de 11/02/19 p. 237 - seção 1 n° 29 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 61, de 16/01/19 DOU de 11/02/19 p. 244 - seção 1 n° 29 - Desabilita como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave o Hospital Pio XII no município de São José dos Campos/SP.

Resolução CFMV nº 1.253, de 06/02/19 DOU de 11/02/19 p. 271 - seção 1 n° 29 - Habilita a Associação Brasileira de Radiologia Veterinária (ABRV) para concessão de título de especialista em Diagnóstico por Imagem na Medicina Veterinária.

Legislação Estadual

Portaria  IB, nº 4, de 08/02/19 DOE de 09/02/19 p. 45 - seção 1 n° 28 - Atualiza o Estatuto de Funcionamento da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Butantan – CEUAIB.

Portaria  IB, nº 5, de 08/02/19 DOE de 09/02/19 p. 45 - seção 1 n° 28 - Altera a composição da Comissão de Ética no Uso de Animais – Ceuaib.

Portaria  IAL, nº 3, de 08/02/19 DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Publica a composição do CCBIAL para o biênio 2019-2021.

Portaria  Conjunta CVS-IAL, nº 7, de 07/02/19 DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Estabelece o Regulamento técnico para o Programa Estadual de Monitoramento da Água Tratada para Diálise como estratégia de atuação de caráter proativo, priorizando a atuação no controle sanitário.

 

Portaria  CVS nº 1, de 09/01/19 DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Comunicado CGCSS, de 2019 DOE de 09/02/19 p. 47 - seção 1 n° 28 - O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer normas, rotinas e critérios para compras, contratações de obras e serviços, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e do AME São Carlos - OSS.

Portaria  HCFMB nº 10, de 08/02/19 DOE de 09/02/19 p. 50 - seção 1 n° 28 - Recondus servidor para as atribuições de Ouvidor no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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