Legislação Federal

Medida Provisória nº 557, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.19 – seção 1 nº 248 – Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, e a Lei nº 9.782, de 26/01/1999.

Portaria MS-GM nº 3.101, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.45 – seção 1 nº 248 – Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.103, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.45 – seção 1 nº 248 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.108, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.47 – seção 1 nº 248 – Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Mauá.

Portaria MS-GM nº 3.110, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.47 – seção 1 nº 248 – Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), para o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, no âmbito das práticas corporais / atividade física, similares ao Programa Academia da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 3.130, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.51 – seção 1 nº 248 – Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.131, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.52 – seção 1 nº 248 – Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológica (CEO), de Junqueirópolis (SP).

Portaria MS-GM nº 3.132, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.52 – seção 1 nº 248 – Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-GM nº 3.137, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.53 – seção 1 nº 248 – Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.138, de 26/12/11 DOU de 27/12/11 p.53 – seção 1 nº 248 – Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SAS nº 957, de 22/12/11 DOU de 27/12/11 p.55 – seção 1 nº 248 – Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia, com sede em Santa Adélia/SP.

Portaria MS-SAS nº 975, de 22/12/11 DOU de 27/12/11 p.57 – seção 1 nº 248 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia São Miguel, com sede em Tabatinga/SP.

Legislação Estadual

Lei nº 14.671, de 26/12/11 DOE de 27/12/11 p.5 – seção 1 - nº 242 – Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, e dá providência correlata.

Decreto nº 57.679, de 26/12/11 DOE de 27/12/11 p.6 – seção 1 - nº 242 – Institui o Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo – CETESP junto à Coordenadoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, da Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.39 – seção 1 - nº 242 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.39 – seção 1 - nº 242 – Qualificado como OSS, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.41 – seção 1 - nº 242 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.39 – seção 1 - nº 242 – Qualificado como OSS, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.43 – seção 1 - nº 242 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral do Itaim Paulista.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.43 – seção 1 - nº 242 – Qualificado como OSS, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Hospital Geral do Itaim Paulista.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.46 – seção 1 - nº 242 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapevi.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2011 DOE de 27/12/11 p.46 – seção 1 - nº 242 – Qualificado como OSS, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Hospital Geral de Itapevi.

Portaria CHM nº 52, de 26/12/11 DOE de 27/12/11 p.49 – seção 1 - nº 242 – Constitui a Comissão de Qualidade, composta pelos profissionais relacionados.

Portaria DRS-XVI nº 18, de 26/12/11 DOE de 27/12/11 p.49 – seção 1 - nº 242 – Constitui a Comissão de Avaliação da aplicação dos recursos financeiros destinados às prefeitura municipais e instituições filantrópicas através de Termo Aditivo.

Legislação Municipal

Decreto nº 52.873, de 26/12/11 DOM de 27/12/11 p.4 – nº 241 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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