SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias

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Fundamentos Legais

As ouvidorias foram criadas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999, o qual estabelece a competência e a composição das ouvidorias em todos os órgãos públicos.

Na Sucen, a ouvidoria foi criada pela Portaria SUP Nº 049/2000.

As competências da ouvidoria estão previstas no artigo 9º da Lei 10.294/99 e são:

• avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias;
• encaminhá-las às autoridades competentes.

Visando:

I - melhoria dos serviços públicos;
II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com princípios estabelecidos nesta lei;
V - proteção dos direitos aos usuários;
VI - garantia de qualidade dos serviços prestados.

Complementadas pelo art. 1º do decreto 44.074/99.

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