A partir das definições legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde, se iniciou o processo de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), sempre de uma forma negociada com as representações dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde.

Esse processo tem sido orientado pelas Normas Operacionais do SUS, instituídas por meio de portarias ministeriais, definindo assim as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as novas posições no processo de implantação do SUS. O conteúdo dessas portarias é definido de forma compartilhada entre o Ministério e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

Desde o início do processo, foram publicadas três Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS 01/91, NOB/SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96). Em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional da Assistência a Saúde (NOAS/SUS 01/01), que foi revista e publicada em 2002, a qual se encontra atualmente em vigor (NOAS/SUS 01/02).

Em 04 de abril de 2003 foram publicadas as portarias 384/GM e 385/GM, que alteram respectivamente os capítulos III e V da NOAS/SUS 01/2002, que tratam da habilitação e da desabilitação de municípios, de estados e do Distrito Federal.

A portaria 2023/GM, de 23 de setembro de 2004, faz novas alterações quanto a gestão do SUS, sendo que em seu artigo 4º estabelece como única modalidade de habilitação de municípios a Gestão Plena de Sistema Municipal e estabelece que os pleitos dessa modalidade de gestão deverão observar as determinações da NOAS/SUS 2002.

A portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006, define um Termo de Compromisso de gestão, que substitui o atual processo de habilitação, conforme detalhado em portaria específica.

PACTO PELA SAÚDE

Em portaria de nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Ministério da Saúde divulga o Pacto pela Saúde de 2006 e em seu artigo 2º aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006 ¿ Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Esta portaria define um Termo de Compromisso de Gestão, Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, como o documento de formalização deste Pacto, nas suas dimensões Pela Vida e de Gestão. Nestes Termos de Compromisso de Gestão Estadual e Municipal, podem ser acrescentadas as metas municipais, regionais e estaduais, conforme pactuação. Anualmente, no mês de março, devem ser revistas: as metas, os objetivos e os indicadores do Termo de Compromisso de Gestão.

O Termo de Compromisso de Gestão substitui o atual processo de habilitação, conforme detalhado em portaria específica, ficando extinto o processo de habilitação para estados e municípios, conforme estabelecido na NOB/SUS 01/96 e na NOAS/SUS 2002. Ficando ainda mantidos, até a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão constante nas Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, as mesmas prerrogativas e responsabilidades dos municípios e estados que estão habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme estabelecido pela NOB/SUS 01/96 e NOAS/SUS 2002.

Até setembro de 2005 a situação de gestão dos municípios no Estado de São Paulo pode ser assim resumida: 478 são PAB; 166 Pleno do Sistema, sendo que sete destes habilitados pela NOAS.

Veja aqui a portaria referente ao Pacto pela Saúde, bem como outras portarias relacionadas.

Portaria nº 675/GM, de 30 de março de 2006 - Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país.

Portaria nº 687/GM, de 30 de março de 2006 - Aprova política de promoção da saúde.

Portaria nº 698/GM, de 30 de março de 2006 - Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado.

Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 - Regulamenta as diretrizes operacionais dos pactos pela vida e de gestão.

anexo 1 - Termo de compromisso de gestão Municipal
anexo 2 - Termo de compromisso de gestão Estadual
anexo 3 - Termo de compromisso de gestão DF
anexo 4 - Termo de compromisso de gestão Federal
anexo 5 - Extrato do termo de cooperação entre públicos
anexo 6 - Declaração da CIB de comando técnico
anexo 7A - Termo do limite financeiro global do Município
anexo 7B - Termo do limite financeiro global do Estado
anexo 7C - Termo do limite financeiro global do Distrito Federal
anexo 9 - Compreensão do termo de compromisso de gestão