Legislação
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Resolução SS nº 77 de 08/09/2004
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Portaria CPS nº 08 de 08/09/2004
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Cartilha do IDEC
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Instrução GNACS nº 1 de 26/04/2005
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Resolução SS nº 9 de 26/01/2007
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Instrução GNACS nº 2 de 01/02/2008
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Decreto Federal nº 1651 de 28/09/1995
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Decreto Estadual nº 41315 de 13/11/1996
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Decreto Estadual nº 49343 de 24/01/2005
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Decreto nº 60.817 de 2014
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